norma nº 3957/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.957, DE 26 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a implementação de sistemas de
semáforos inteligentes em Paracatu, visando a
otimização do tráfego urbano, a redução de
congestionamentos e a melhoria da segurança viária.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Paracatu, a obrigatoriedade de
instalação e manutenção de sistemas de semáforos inteligentes.
Art. 2º. Os Semáforos Inteligentes terão como objetivo:
| - otimizar o fluxo de trânsito e reduzir congestionamentos;
Il - promover maior segurança viária;
II - reduzir a emissão de gases poluentes e o consumo de combustível;
IV - contribuir para a melhoria da mobilidade urbana.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se semáforo inteligente o dispositivo de
sinalização de trânsito equipado com sensores, câmeras e sistemas de controle
automatizado que permite a adaptação do tempo de abertura e fechamento de sinais
conforme o volume de tráfego em tempo real.
Art. 4º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de:
| - implementação em etapas, por meio de um plano de ação, priorizando as regiões
com maior índice de congestionamento e acidentes de trânsito;
| - fica autorizada a celebração de parcerias público-privadas para a implementação
e manutenção dos semáforos inteligentes, desde que observados os critérios de
transparência e eficiência.
Art. 5º. Caberá ao Poder Público Municipal:
| - monitorar a implantação e o funcionamento dos semáforos inteligentes,
garantindo a eficácia e a qualidade dos sistemas instalados;
Il - criar e manter banco de dados com informações sobre o fluxo de veículos na
cidade, integrando os dados de todos os semáforos inteligentes.
Art. 6º. Critérios de Instalação e Operação:
|- os semáforos inteligentes devem ser instalados, prioritariamente, em cruzamentos
e vias com maior fluxo de veículos e acidentes registrados;
Il - os semáforos inteligentes devem operar em tempo real, ajustando
automaticamente os tempos dos sinais de acordo com o volume de tráfego captado
por sensores;
III - fica autorizada a configuração dos sistemas para priorizar o trânsito de veículos
de emergência e transporte público, sempre que necessário.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º. A fiscalização e avaliação do cumprimento desta Lei será realizada pelo
órgão Municipal de trânsito.
Art. 8º. Os recursos para implementação e manutenção dos Semáforos Inteligentes
poderão ser provenientes de:
| - dotação orçamentária do Município;
Il - repasses Estaduais e Federais;
III - parcerias e convênios com entidades privadas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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no portal Sapl.paracatu.mg leg.br
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