norma nº 3958/2025

AS MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS
Ato Oficial e publicado LEI N.º 3.958, DE 26 DE MAIO DE 2025
no portal sapl.paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) 30105145. Institui o Programa “Amigo do Gari” no Município de
; Paracatu, e dá outras providências.
i pó RESPONSÁVEL, |. ; :
ovo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Amigo do Gari no âmbito do Município de Paracatu,
com o objetivo de estabelecer parceria entre o Comércio local e o Poder Público visando
proporcionar apoio, conforto e melhores condições de trabalho aos profissionais da
limpeza urbana.
Art. 2º. O Programa “Amigo do Gari” consiste em incentivar os comerciantes a
disponibilizarem aos profissionais da limpeza urbana:
| - o acesso aos banheiros para que possam utilizá-los durante o período de trabalho;
Il - a oferta de água potável e local adequado para descanso, quando necessário;
Ill - parcerias para a entrega de alimentos, com o objetivo de garantir um lanche ou
refeição durante o expediente;
IV - espaços para armazenar ou descartar materiais de limpeza utilizados pelos garis.
Art. 3º. A adesão ao Programa por parte dos comércios será voluntária e dará direito ao
estabelecimento parceiro de:
| - receber um certificado de participação denominado “Comércio Amigo do Gari”,
emitido pela Prefeitura Municipal;
II - ter o nome divulgado em campanhas de conscientização promovidas pelo Município,
destacando os estabelecimentos que contribuem para o bem-estar dos profissionais de
limpeza.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo através do órgão municipal competente:
| - organizar e divulgar o Programa Amigo do Gari junto à população e comércio local;
Il - promover campanhas educativas e de sensibilização para valorização dos
profissionais da limpeza urbana e incentivo à participação do comércio;
III - emitir o certificado “Comércio Amigo do Gari” e realizar a atualização periódica da
lista de comerciantes participantes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
+! CAMARA MUNICIP?
DE PARACATU
Publicado através de afi
nos quadros de avisos dac a
ou da Prefeitura em
DR encremuma MUNICIPAL DE PARACATU
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado através da afi
avisos da Prefeitura À
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