norma nº 3959/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.959, DE 30 DE MAIO DE 2025
Estabelece a disponibilidade de consultoria gratuita
de amamentação para lactantes no município de
Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a disponibilidade de consultoria gratuita de amamentação
em todas as Unidades de Saúde do Município de Paracatu para as lactantes que
solicitarem.
Art. 2º. As consultorias serão realizadas por profissionais capacitados na área de
amamentação, como enfermeiros obstetras, doulas ou outros profissionais de saúde
especializados.
Parágrafo único. As capacitações serão feitas entre profissionais que já atuam nas
unidades básicas, por meio de parcerias com Bancos de Leite bem como com
universidades e empresas privadas.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas de
conscientização e divulgação com o objetivo de incentivar a amamentação e
informar sobre a disponibilidade da consultoria gratuita de amamentação nas
Unidades de Saúde do Município.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR|PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
1 CÊ NICIPAL .
CAMA RACATU “CÂMARA MUNICIPAL
ais DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
paracatu.mg.leg.br
So ls ld da LOMP no portal sapl pa É] q q
redação dada pela Emenda nº Paracatu (MG)02 1061 25.
28/2000. o
Senridor Responsável | Sb RESPONSÁVEL
R ê E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação 7
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura | em
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
30/05 /20as
SERVIDOR RESPONSÁVEL