norma nº 3960/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.960, DE 30 DE MAIO DE 2025
Institui a obrigatoriedade de oferta de autodeclaração
para reserva de vagas por cotas em concursos
públicos e processos seletivos promovidos pelos
Cormgdlada Poderes Municipais, e dá outras providências.
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O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, Iv, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica obrigatória a inclusão, em todos os concursos públicos e processos
seletivos realizados pelos Poderes Municipais, de forma direta ou indireta, para o
provimento de cargos, efetivos ou não, da opção de autodeclaração para reserva de
vagas destinadas a candidatos com deficiência (PCD) e candidatos negros,
independentemente do número de vagas inicialmente disponíveis para a aplicação
do cálculo legal das cotas.
Art. 2º. A autodeclaração prevista no Art. 1º deverá ser disponibilizada durante o
período de inscrições do concurso, permitindo que o candidato se identifique como
pertencente aos grupos reservados sem prejuízo das demais exigências do certame.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à
autodeclaração, estabelecendo:
|- os critérios e a forma de verificação das informações prestadas;
Il - a utilização das declarações para o cálculo e ranqueamento dos candidatos,
inclusive na hipótese de aumento do número de vagas após a homologação do
concurso.
Art. 4º. Caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do concurso público
ou do processo seletivo simplificado, serão observadas a reserva de vagas e a
nomeação dos candidatos que se inscreveram com a opção da autodeclaração para
a reserva de vagas das pessoas com deficiência (PCD) e das pessoas negras
previstas no art. 1º desta Lei, com base na Lei Municipal n.º 3.178 de 16 de julho de
2015 e na Lei Municipal n.º 3.472, de 02 de setembro de 2019.
Art. 5º. Fica vedada a exclusão ou desclassificação do candidato que optar pela
autodeclaração de pertencimento aos grupos reservados, garantindo-se o direito de
concorrer tanto nas vagas destinadas às cotas quanto nas vagas comuns, nos
termos da regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
é. CÂMARA MUNICIPAL
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re pirate IGÔR PEREIRA DOS SANTOS
Ato Oficial e publicado Prefeito Municipal
no portal sapi,paracatu.mg.leg.br
Paraçatu (MG)D2 1g6 195
ir RESPONSÁVEL
Nie
e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
s”
SERVIDOR RESPONSÁVEL