norma nº 3964/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.964, DE 04 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para o Rotary Club Paracatu 200, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei
Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para o Rotary Club Paracatu 200,
inscrito no CNPJ 03.137.091/0001-08, a título de contribuição financeira, no valor de
R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Turismo na funcional
programática 02.22.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art.1º
serão utilizados recursos provenientes de anulação da dotação orçamentária
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 04 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR'PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CARAMBA 98% CÂMARA MUNICIPAL
do através de afixação md DE PARACATU
s quadros de avisos dacâmara— — JALO Oficial e publicado
Cy ID no portal sapl paracatu.mg leg.br
Conforme h LOMP
redação o pintos nº Paracatu (MG)05/ 90] 95
282000. CNT
SenidorR efa — | SERVIDOR RESPONSÁVEL
ervidor Re:
R PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
4/06 [2008
sà (VIDOR RESPONSÁVEL