norma nº 4052/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4. 052 » DE 9 DE JUNHO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Marilene Araujo da Silva, Assessora Parlamentar, na proporção de 4% (quatro por
cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido
pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 275 (duzentas e setenta e cinco) horas,
anexados em requerimento protocolado em 09/06/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 9 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
ve ASS o No
Presidente
“e” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.eg.br
Paracatu (MG) 4/06/25.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
E CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Publicadoem JJ 106 1Z5
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Servidor Responsável
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