norma nº 38/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
fg
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 38, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Modifica o 8 1º do art. 140-A à Lei Orgânica do
Município de Paracatu.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou, e em seu nome, no uso da atribuição
legal que me confere o art. 55, 82º, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 70, Il, da
Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Modifica o 81º do art. 140-A à Lei Orgânica Municipal:
A A sie ho ta a
81º. As emendas individuais ao Projeto de Lei
Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de Junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
as Ce uia
Presidente
de 4 »
VEREADOR'PROFESSOR ALEX
ecretário AM
É CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal Sapl.paracatu mg leg;
Paracatu (MG) 12/06/25
SERVIDOR RESPONSÁVEL”