| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 947 |
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Tods Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NMPRNAU LEINº 2.676, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Assentamentos e Agricultores Familiares do PA. Nova Lagoa Rica, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.079.432/0001-16, com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 12 de dezembro de 2007. A FILHO Oo Prefeito Municipal 5? PRETEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (E) CÂMARA DE SE PARACATU ca Preinitura Municipal cuadros de avisos em A. 142 14 0/.. contome o ar H 105 da Lei Orçé ipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166, CENTRO, PARACATU — ESTADO MINAS GERAIS — (38) 3679-0955