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norma nº 2676/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2676 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NMPRNAU
LEINº 2.676, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que
menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da
atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Assentamentos e Agricultores Familiares do PA. Nova Lagoa Rica, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.079.432/0001-16, com sede e foro no
município de Paracatu.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — MG, 12 de dezembro de 2007.
A FILHO Oo
Prefeito Municipal 5? PRETEITURA MUNICIPAL
DE PARACATU
(E) CÂMARA DE
SE PARACATU
ca Preinitura Municipal
cuadros de avisos
em A. 142 14 0/.. contome o ar
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105 da Lei Orçé ipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166, CENTRO, PARACATU — ESTADO MINAS GERAIS — (38) 3679-0955

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