norma nº 3966/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.966, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa de Saúde Bucal denominado
“Programa Sorriso Feliz", visando o fortalecimento da
atenção básica à saúde bucal na primeira infância, no
município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Saúde Bucal denominado “Programa Sorriso
Feliz”, destinado aos alunos das escolas públicas da rede municipal de educação.
Art. 2º. O público alvo para a efetivação do programa proposto são os alunos
matriculados no 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º. O programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o índice de
problemas dentários da população do município, por meio de:
| - desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos;
Il - ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental;
HI - aplicação tópica de flúor; e
IV - desenvolvimento de ações integradas entre saúde e educação para ampliar o
alcance das práticas preventivas.
Art. 4º. Para se atingir o objetivo previsto no artigo 3º, serão promovidos(as):
| - palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e
exposições práticas;
Il - fornecimento de kits de higiene bucal;
Ill - outros procedimentos outros procedimentos preventivos e educativos, conforme
avaliação das equipes responsáveis.
Art. 5º. As ações governamentais para a implementação do programa a que se refere
esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades de odontologia e
organizações não governamentais.
Art. 6º. Poderá a Secretaria Municipal da Saúde estabelecer articulação com o
Conselho Regional de Odontologia, com os órgãos do Governo do Estado e Governo
Federal e demais instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades
voltadas à saúde bucal.
Parágrafo único. Para realização dos eventos previstos no Programa Sorriso Feliz
fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e estabelecimentos
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MINAS GERAIS
de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de entidades
públicas e privadas.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos
nesta lei.
Parágrafo único. Os convênios e parcerias estabelecidos deverão observar o
disposto na legislação aplicável.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
de PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
W CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado atrevós do afixação nes quadros
de avisos de câmara ou da Prefeitura em
D/M Ro
conforme o ar. 106 da LOMP redação deda
é. CÂMARA MUNICIPAL
3 DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 1d. 1001 E:4]
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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mea
48! PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
os quadros de
| e no Diário
os - AMM, em
Publicado através
avisos da Prefeit
Oficial dos Munic!
09/06 [2025 A
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