norma nº 3967/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.967, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Proíbe qualquer forma de discriminação, exclusão,
restrição ou preferência baseada na idade, conhecida
como etarismo, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica proibida qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou
preferência baseada na idade, conhecida como etarismo, seja em razão da juventude
ou da velhice, nos setores públicos e privados, em qualquer âmbito da sociedade
paracatuense.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se etarismo toda e qualquer forma
de discriminação, preconceito ou tratamento desigual dirigido a indivíduos ou grupos
em razão de sua idade, manifestando-se por meio de práticas discriminatórias,
estereótipos, barreiras institucionais ou sociais que comprometam a igualdade de
oportunidades.
Art. 2º. As instituições públicas e privadas, assim como, empresas e organizações,
deverão adotar medidas afirmativas para promover a equidade etária e assegurar a
igualdade de oportunidades e tratamento para todas as faixas etárias, prevenindo e
combatendo qualquer forma de etarismo.
Art. 3º. Nos processos de recrutamento, seleção e admissão de empregados ou
prestadores de serviço, fica vedada a imposição de critérios etários, salvo quando
comprovadamente necessários para o desempenho da função, mediante justificativa
expressa e fundamentada.
Art. 4º. Os programas de treinamento, qualificação e capacitação profissional deverão
ser acessíveis a todas as idades, garantindo que não haja impedimentos ou limitações
injustificadas que restrinjam o acesso em razão da idade, assegurando igualdade de
oportunidades.
Art. 5º. Os estabelecimentos de ensino, instituições de formação técnica e profissional
e demais entidades educativas, deverão garantir políticas inclusivas, assegurando a
não discriminação por idade nos processos de admissão, permanência e progressão
acadêmica ou profissional.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização sobre os
impactos do etarismo e a necessidade de combate a essa forma de discriminação,
incentivando uma cultura de respeito e valorização intergeracional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 7º. O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores, sem prejuízo de eventuais
medidas no âmbito civil e penal, à sanção administrativa de multa no valor de 1300
(mil e trezentos) UFMs, valor que será revestido nas ações e campanhas de
conscientização de que trata o art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, na prática das condutas vedadas por esta
Lei, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado, em relação aos valores
estabelecidos no caput do art. 7º.
Art. 8º. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel
execução desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
06
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
7 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU da, Municipios Mineiros - AMM, em
Pullicado atravós de afixação nos quadros 09/06 [2025
de avisos da camara ou da Prefeitura em =
Ls oras SERVIDOR RESPONSÁVEL
conforme o art. 105 de LOMP redação dada
PE” CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 1 105 195.
(1 SERVIDOR RESPONSÁVEL