norma nº 3970/2025

e:
Ca PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.970, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos
abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no
decorrer da apresentação, expressão de apologia ao
crime organizado ou ao uso de drogas em Paracatu, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É direito de toda criança e adolescente se desenvolver com dignidade, livre da
influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para
seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer
forma de exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso às oportunidades que
favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral.
Art. 2º. Toda criança e adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas
formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não
sejam ofertadas pelo poder público municipal produções que incentivem condutas
criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime organizado.
Art. 3º. É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta
prioridade os direitos fundamentais da criança e do adolescente, protegendo-os da
influência do uso de drogas e do crime organizado.
Art. 4º. O Município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da
exploração de crianças e adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o
menor de idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado,
que o deixe vulnerável à criminalidade.
Art. 5º. Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a
contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que
envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado
ou ao uso de drogas.
Parágrafo único. Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows,
eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de
menores de idade em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles
observarem a classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público infanto-
juvenil.
Art. 6º. Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas
pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infanto-
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af ex
juvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso
de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
81º. Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime ou ao uso
de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e
multa no valor de até 100% do valor do contrato, que será destinada ao Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Paracatu.
82º. O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso
de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer
pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Paracatu,
por meio da Ouvidoria do Município.
83º. O auto de infração e imposição de multa descrito no 8 1º poderá ser lavrado pela
Prefeitura de Paracatu, pelos seus órgãos competentes, ou, ainda, pela Polícia Militar
devidamente conveniada com a Prefeitura de Paracatu.
Art. 7º. É vedado ao Município de Paracatu apoiar, patrocinar ou divulgar show,
artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime
organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo único. A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá ser
feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a
Prefeitura de Paracatu, por meio da Ouvidoria do Município, e o contratado, apoiado,
divulgado ou patrocinado fica sujeito à mesma sanção do $ 1º do art. 6º desta lei, no
que couber.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de junho de 2025,
Wa CAMAS RB ARAR AE sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacalu.mg/eg tv! 1GOR PEREIRA DOS SANTOS
Paracatu (MG) 106195 Prefeito Municipal
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RESPONSÁVEL
Publicado através da a!
avisos da Prefeitura
Oficial dos Municipios Mit
09/06 [2285
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06 da LOMP redação deds
SERVIDOR RESPONSÁVEL
oonforme o art. 1