| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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sy Todos Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NIAPRNAU LEI Nº 2.677, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza o Município de Paracatu a celebrar acordo judicial para quitação de débitos oriundos da conversão de vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Paracatu-MG a celebrar acordo judicial nos autos da execução da ação de cobrança, Processo n.º 0470.05.022317-6, em trâmite na 1º Vara Cível da Comarca de Paracatu — Estado de Minas Gerais, referente a débitos oriundos da conversão de vencimentos em Unidade Real de Valor — URV com os a Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 2º. O valor dos débitos a serem pagos pelo Município de Paracatu-MG, não poderá ultrapassar o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor total apurado no Processo de Execução. Parágrafo Único — Os honorários advocatícios sucumbenciais também poderão ser acordados, desde que os patronos da causa abram mão de 40% (quarenta por cento) do valor fixado na sentença. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2007. catu - Minas Gerais, 14 de dezembro de 2007. Na o PRAÇA FILHO Prefeito Municipal ":- Es CÂMARA DÊ PARACATU Av. OLEGÁRIO MACH a “ B, CENTRO, PARACATU — ESTADO MINAS GERAIS — (38) 3679-0955