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norma nº 2677/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2677 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NIAPRNAU
LEI Nº 2.677, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Município de Paracatu a celebrar acordo
judicial para quitação de débitos oriundos da conversão
de vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Paracatu-MG a celebrar
acordo judicial nos autos da execução da ação de cobrança, Processo n.º
0470.05.022317-6, em trâmite na 1º Vara Cível da Comarca de Paracatu — Estado de
Minas Gerais, referente a débitos oriundos da conversão de vencimentos em Unidade
Real de Valor — URV com os a Associação dos Servidores da Câmara Municipal de
Paracatu.
Art. 2º. O valor dos débitos a serem pagos pelo Município de
Paracatu-MG, não poderá ultrapassar o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor
total apurado no Processo de Execução.
Parágrafo Único — Os honorários advocatícios sucumbenciais
também poderão ser acordados, desde que os patronos da causa abram mão de 40%
(quarenta por cento) do valor fixado na sentença.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2007.
catu - Minas Gerais, 14 de dezembro de 2007.
Na
o PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal ":-
Es CÂMARA DÊ
PARACATU
Av. OLEGÁRIO MACH a “ B, CENTRO, PARACATU — ESTADO MINAS GERAIS — (38) 3679-0955

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