norma nº 3971/2025

Le ta PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.971, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Praça Carmencita do
Amparo Pinto Rabelo Couto, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Praça Carmencita do Amparo Pinto Rabelo Couto, o
logradouro público localizado entre a Rua Daniel Dias e a Avenida Eduardo Ferreira de
Araújo, no Bairro Vista Alegre.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGO | PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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REFEITURA Mi
UNICIPAL DE PARACATU
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nos quadros de avisos da câmara Ato Oficial e publicaco aloa iaoos
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conforme o art. 105 da LOMP H À ERVIDOR RESPONSÁVEL
redação dada pela Emenda nº Paracatu (MG) LI! 6: ho)
2812000.
Mingo Cammadodo / sao RESPONSÁVEL
Servidor Responsável