norma nº 3972/2025

“2 fa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.972, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a prioridade de matrícula para as crianças
quilombolas residentes nas proximidades das creches
da rede municipal de ensino, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica assegurada a prioridade de matrícula para as crianças quilombolas
residentes nas proximidades das creches da rede municipal de ensino.
Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se comunidades quilombolas aquelas
reconhecidas pelas pela Fundação Cultural Palmares, nos termos da legislação
vigente.
Art. 3º. Para fins de comprovação e acesso ao benefício desta Lei, a mãe no ato da
matrícula, deverá apresentar os seguintes documentos:
| - declaração expedida pela associação representativa da comunidade quilombola
reconhecida;
Il - certidão de auto-reconhecimento emitida pela República Federativa do Brasil
através da Fundação Cultural Palmares, criada pela Lei nº 7.668 de 22 de agosto de
1988.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo os
procedimentos necessários para a sua execução.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR REREIRA DOS SANTOS
refeito Municipal
[87 CÂMARA MUNICIPAL
deal” DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
EC Ro ARA
conforme O art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Resporisável
EL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
é. CÂMARA MUNICIPAL |
ma DE PARACATU avisos da Pref
Ato Oficial e publicado | sismo
no portal saplparacatumg.legbr | 2/05/25. |
Paracatu (MG) 27/06/25. SERVIDOR RESPONSÁVEL
SERVIDOR RESPONSÁVEL