norma nº 3975/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.975, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Praça Padre Alfonso
Pastore, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Praça Padre Alfonso Pastore, o logradouro público
localizado entre a Rua Governador Juscelino Kubitscheck e a Rua José Camargo no
Bairro J.K.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IG PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação
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Publicado tr. Oficial dos Municípios Mincirus IM, em
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conforme - é ERVIDOR RESPONSÁVEL
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Ato Oficial e publicado
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SERVIDOR RESPONSÁVEL