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norma nº 2678/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2678 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaAUTORIZA ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 2.630/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOTA PARACATU
LEINº 2.678, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza alterar a Lei Municipal n.º 2.630/06, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o valor
da despesa autorizada da dotação orçamentária n.º 02.12.26.782.2600.1074.44.90.51.01,
destinada à pavimentação asfáltica LMG 690 (Estrada de acesso à Região do Entre Ribeiros), de
R$10.000,00 (dez mil reais) para R$910.000,00 (novecentos e dez mil reais), bem como alterar o
valor da receita estimada para rubrica 24720500 - Convênios Estado — Infraestrutura em
Transportes - , de R$800.00,00 (oitocentos mil reais) para R$1.700.00,00 (um milhão e
oitocentos mil reais, ambas constantes da Lei Municipal n.º 2.630, de 29 de dezembro de 2006.
Parágrafo único — A alteração tem por objeto a assinatura, junto ao
Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estrado de Transportes e
Obras Públicas, de termo aditivo, no valor de R$994.615, 11 (novecentos e noventa e quatro mil,
seiscentos e quinze reais e onze centavos), ao Convênio n.º 701, em 23 de dezembro de 2005,
celebrado entre o citado ente federado e esta municipalidade, que possibilitará o repasse a esta
prefeitura do valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais).
Art. 2º Em decorrência da alteração, fica a receita estimada e a
despesa fixada, na forma da Lei Municipal n.º 2.630/2006, para o exercício de 2007, em
R$85.820.669,38 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e vinte mil, seiscentos e sessenta e nove
reais e trinta e oito centavos).
mecenas ita mermo Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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