| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 2.630/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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id Todos Por Uma E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOTA PARACATU LEINº 2.678, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza alterar a Lei Municipal n.º 2.630/06, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o valor da despesa autorizada da dotação orçamentária n.º 02.12.26.782.2600.1074.44.90.51.01, destinada à pavimentação asfáltica LMG 690 (Estrada de acesso à Região do Entre Ribeiros), de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$910.000,00 (novecentos e dez mil reais), bem como alterar o valor da receita estimada para rubrica 24720500 - Convênios Estado — Infraestrutura em Transportes - , de R$800.00,00 (oitocentos mil reais) para R$1.700.00,00 (um milhão e oitocentos mil reais, ambas constantes da Lei Municipal n.º 2.630, de 29 de dezembro de 2006. Parágrafo único — A alteração tem por objeto a assinatura, junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estrado de Transportes e Obras Públicas, de termo aditivo, no valor de R$994.615, 11 (novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e quinze reais e onze centavos), ao Convênio n.º 701, em 23 de dezembro de 2005, celebrado entre o citado ente federado e esta municipalidade, que possibilitará o repasse a esta prefeitura do valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais). Art. 2º Em decorrência da alteração, fica a receita estimada e a despesa fixada, na forma da Lei Municipal n.º 2.630/2006, para o exercício de 2007, em R$85.820.669,38 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos). mecenas ita mermo Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Pts DRE ERERE t cr EITURA VUNICIPAL da Ei PARACATU aracatu — cado stray Se afixação nos | E Frefeitura Municipal | VAS ACATU a PAR Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166, CENTRO, PARACATU - ESTADO MINAS GERAIS — (38) 3679-0955