norma nº 3979/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.979, DE 2 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a denominação do Beco Dona Bertolina
Rodrigues de Oliveira, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominado de Beco Dona Bertolina Rodrigues de Oliveira, o logradouro
público com início na Rua Júlio Wilson Batista, no Bairro Paracatuzinho.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 2 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
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Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.o1
Paracatu (MG)03 04/45.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
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conforme o art. 106 da LOMP
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