norma nº 3980/2025

2: fa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
| MINAS GERAIS
LEI N.º 3.980, DE 2 DE JULHO DE 2025
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
dos Apicultores de Mel do Vale do Paracatu - MG.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Apicultores de
Mel do Vale do Paracatu - MG, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.552.574/0001-11, com sede e foro no
Município de Paracatu - MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 2 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Rato
BR PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
W CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação nos quadros
de avisos da câmara ou da Prefeitura em
DZ/ 0314 45
conforme o art. 106 da LOMP redação d
pela Emenda nº28/2000 dad
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no
Oficial dos Municípios Mineiros - Ah
O [o [2025
SERVIDOR RESPONSAVEL
“E CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG)03 107/95
” ! To RESPONSÁVEL