norma nº 3981/2025

68548 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
0,7] MINAS GERAIS
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EM CÂMARA MUNICIPA,, LEI N.º 3.981, DE 2 DE JULHO DE 2025
Ato Ofi DE PARACATU Dispõe sobre a instituição da Bolsa de Preceptoria, da
icial e publicadr Bolsa de Supervisão e da Bolsa Complementar de
no portal Sapl.paracatu.mg leg.» Estudo e Pesquisa para Médicos Residentes dos
Paracatu (MG)O3 | Programas de Residência Médica em Medicina da
AN e ORI do Família e Comunidade desenvolvidos em parceria com
SERVIDOR RESPONSÍVE, o Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Ficam criadas, no âmbito do Município de Paracatu, as seguintes bolsas
educacionais vinculadas aos Programas de Residência Médica na especialidade de
Medicina de Família e Comunidade:
| - Bolsa de Preceptoria para Supervisão, Tutoria, Estudo e Pesquisa;
|| - Bolsa de Supervisão do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e
Comunidade;
Ill - Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Médico Residente.
Parágrafo único. As bolsas educacionais criadas pela presente Lei somente
perdurarão enquanto existir Programa de Residência Médica em Medicina da Família
e Comunidade aprovado e credenciado junto à Comissão Nacional de Residência
Médica — CNRM/MEC.
. CAPÍTULO Il . .
DAS BOLSAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM
MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE
Art. 2º. As bolsas serão concedidas exclusivamente a profissionais vinculados a
Programas de Residência Médica em Medicina da Família e Comunidade
desenvolvidos em parceria com o Município de Paracatu, credenciados pela Comissão
Nacional de Residência Médica - CNRM/MEC, e que atuem nas unidades de Atenção
Primária de Saúde da Rede Municipal.
Art. 3º. As bolsas previstas nesta Lei têm natureza exclusivamente educacional,
científica e de cooperação técnica, destinadas ao desenvolvimento da formação
médica em serviço, não configurando, em hipótese alguma:
| - vínculo empregatício, celetista ou estatutário com o Município de Paracatu;
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Il - prestação de serviços de natureza continua com subordinação hierárquica ou
pessoalidade.
81º. Os médicos residentes, preceptores e supervisores não farão jus a quaisquer
vantagens inerentes aos servidores públicos municipais, tais como adicional de férias,
décimo terceiro salário, licenças ou estabilidade.
82º. Eventual inserção dos profissionais no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde — CNES, bem como sua atuação nas Unidades Básicas de Saúde do
Município, dar-se-á unicamente para fins pedagógicos, formativos e de habilitação a
programas de incentivo do Governo Federal, não constituindo vínculo de qualquer
natureza com a Administração Pública Municipal.
Seção |
Da Bolsa de Supervisão do Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade e da Bolsa de Preceptoria para Tutoria, Estudo e Pesquisa
Art. 4º. A Bolsa de Supervisão do Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade e a Bolsa de Preceptoria para Tutoria, Estudo e Pesquisa serão
devidas aos profissionais médicos selecionados para o Programa de Residência
Médica com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina da Família e
Comunidade no Conselho Regional de Medicina.
Art. 5º. São requisitos necessários ao recebimento das bolsas pelo Médico Supervisor
e pelos Médicos Preceptores do Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade:
| - exercer com zelo e dedicação as ações de tutoria e preceptoria junto aos residentes
do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade no âmbito
da Atenção Primária de Saúde da Rede Municipal;
Il - observar e orientar o cumprimento das legislações vigentes, bem como as normas
regulamentares emanadas pela Comissão Nacional de Residência Médica —
CNRM/MEC;
Ill - orientar o cumprimento do Programa Curricular padrão de Medicina de Família e
Comunidade vigente determinado pelo Ministério da Educação;
IV - atender com presteza e urbanidade os usuários do Sistema Único de Saúde —
SUS na Rede Municipal;
V - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VI - cumprir o calendário de ações destinado aos supervisores e aos tutores, conforme
disposto pela COREME;
VII - cumprir o calendário de ações de saúde relativas às atividades de integração
ensino-serviço realizadas nas Unidades Básicas de Saúde, conforme disposto pela
COREME;
VIII - cumprir, semanalmente, as horas em atividades de tutoria/preceptoria teóricas e
as horas em atividades nas Unidades Básicas de Saúde, condizentes com as cargas
horárias definidas COREME.
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Parágrafo único. A continuidade do pagamento das bolsas fica condicionadas a
realização de, no mínimo 1 (uma) pesquisa anual, inserida no contexto do Programa
de Residência Médica em Medicina da Família e Comunidade com a participação dos
médicos residentes, ou a publicação de trabalho de pesquisa desenvolvido no âmbito
do Programa de Residência Médica em Revista Indexada Nacional ou Internacional,
em ambos os casos, com aprovação do COREME.
Art. 6º. Os médicos tutores e preceptores farão jus a 30 (trinta) dias de descanso
anual, devendo o período ser aprovado pela COREME do Programa de Residência
Médica, e fazendo jus a parcela mensal das bolsas educacionais durante o período de
descanso.
Subseção |
Da Bolsa de Supervisão do Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade
Art. 7º. A Bolsa de Supervisão do Programa de Residência Médica em Medicina de
Família e Comunidade será concedida ao Médico Supervisor, eleito dentre os médicos
preceptores do Programa de Residência Médica aprovados no processo seletivo,
conforme normativa expedida pelo COREME.
Art. 8º. O valor inicial da Bolsa de Supervisão do Programa de Residência Médica
será de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devendo ser corrigida com o
mesmo índice utilizado para fins de recomposição inflacionária aplicado aos servidores
públicos municipais.
Art. 9º. É responsabilidade do Supervisor do Programa de Residência Médica
organizar, supervisionar a execução da tutoria/preceptoria, manter as documentações
referentes aos médicos residentes atualizadas e em ordem, bem como fazer a
interface com a Secretaria Municipal de Saúde no que se refere a execução do
Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade.
Subseção Il
Da Bolsa de Preceptoria para Tutoria, Estudo e Pesquisa
Art. 10. A Bolsa de Preceptoria para Tutoria, Estudo e Pesquisa será concedida aos
profissionais médicos devidamente selecionados para o Programa de Residência
Médica na especialidade de Medicina de Família e Comunidade (PRMMFC), para o
exercício de acompanhamento, treinamento e supervisão dos alunos residentes
inseridos na Rede de Atenção Primária à Saúde do Município de Paracatu.
Art. 11. O valor inicial da Bolsa de Preceptoria para Tutoria, Estudo e Pesquisa será
de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), devendo ser corrigida com o
mesmo Índice utilizado para fins de recomposição inflacionária aplicado aos servidores
públicos municipais.
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Seção Il
Da Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Médicos Residentes
Art. 12. A Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa será devida para Médicos
Residentes regularmente aprovados e matriculados no Programa de Residência
Médica da especialidade de Saúde da Família e Comunidade, e que estejam inseridos
na Rede de Atenção Primária à Saúde do Município de Paracatu.
81º. Os médicos residentes deverão ser aprovados em processo seletivo específico
para a Residência Médica em Medicina da Família e Comunidade realizada pela
COREME e estarem cadastrados no Sistema da Comissão Nacional de Residência
Médica — CNRM, do Ministério da Educação.
82º. A continuidade do pagamento da Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa fica
condicionada ao aproveitamento superior a nota mínima nas avaliações padronizadas
pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, que serão submetidas
através do COREME.
Art. 13. O valor inicial da Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa será de
R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), pagos mensalmente, durante o período de
duração regular do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e
Comunidade estipulado pela Comissão Nacional de Residência Médica — CNRM.
Art. 14. Além do valor previsto a título de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa,
o Poder Executivo Municipal concederá benefício de auxílio moradia e auxílio
alimentação ao médico residente, nos termos do art. 4º, 85º, da Lei Federal nº 6.932,
de 07 de julho de 1981, e desde que o médico residente cumpra efetivamente seus
deveres e compromissos assumidos junto ao Município de Paracatu e ao Programa de
Residência Médica.
Parágrafo único. Os benefícios referenciados no caput serão concedidos em pecúnia,
no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais) para o auxílio moradia e de R$500,00
(quinhentos reais) para o auxílio alimentação, a contar do início das atividades do
Médico Residente no Programa de Residência Médica.
Art. 15. A Bolsa Complementar de Estudos e Pesquisa, o auxílio moradia e o auxílio
alimentação serão reajustados pelo mesmo índice aplicado pelo Governo Federal para
fins de correção da bolsa mínima devida aos médicos residentes, ou alternativamente,
por outro índice definido pelo Poder Executivo Municipal, desde que devidamente
justificado.
Art. 16. O Médico Residente é filiado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
como contribuinte individual.
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Seção III
Da Operacionalização das Bolsas no âmbito do Programa de Residência Médica
Art. 17. Não serão devidas as bolsas educacionais aos médicos supervisor(es),
preceptor(es) e residente(s) que:
| - deixarem de comparecer, injustificadamente, as atividades do Programa de
Residência Médica;
Il - se afastarem das atividades ou que solicitarem a transferência do Município de
Paracatu;
Ill - sofrerem sanções ou punições pela COREME, ou que deixarem de realizar as
atividades e/ou avaliações previstas no programa curricular padrão do Programa de
Residência Médica.
Art. 18. O Médico Supervisor do Programa de Residência Médica e o COREME será o
responsável por encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde as informações
necessárias para cadastramento e autorização para pagamento das bolsas
educacionais, assim como informar quando as condições impeditivas de recebimento
forem constatadas.
Art. 19. A função de médico residente, para os fins desta Lei, é exercida no âmbito do
Programa de Residência Médica, desenvolvido por instituição devidamente
credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica — CNRM/MEC, em
parceria com o Município de Paracatu.
81º. A atividade do médico residente possui natureza educacional, nos termos da Lei
Federal nº 6.932/1981, não gerando qualquer vínculo empregatício, estatutário ou
funcional com o Município de Paracatu.
82º. A inserção dos médicos residentes nas Unidades de Saúde da rede municipal se
dará exclusivamente para fins de realização das atividades práticas previstas no
Programa de Residência Médica, mediante convênio firmado com a instituição
responsável.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal deverá, sempre que possível, realizar o
pagamento das bolsas educacionais na mesma data de pagamento da folha salarial
da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Fica autorizada a inserção dos Médicos Residentes, Preceptores e
Supervisores no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das
Unidades de Saúde, de qualquer especialidade desenvolvida no âmbito da Rede
Municipal de Saúde, exclusivamente para fins de habilitação ao repasse de recursos
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federais, sem que isso configure vínculo empregatício ou estatutário com a
Administração Pública.
Parágrafo único. A Comissão de Residência Médica — COREME, após a
homologação da matrícula, deverá realizar o cadastro, acompanhamento,
transferências, notificação de faltas, comunicação de férias e informação de término
da bolsa.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, fica
autorizado a celebrar convênio(s) com instituições de ensino superior, públicas ou
privadas, bem como com associações que mantenham Programas de Residência
Médica devidamente credenciados, para fins de cooperação técnica e pedagógica.
Art. 23. O Município de Paracatu poderá realizar processo seletivo público simplificado
para fins de seleção de médicos que atuarão como preceptores e supervisores nos
Programas de Residência Médica na especialidade de Medicina de Família e
Comunidade, desenvolvidos em parceria com instituições de ensino ou associações
civis sem fins lucrativos.
Art. 24. Para atender o disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025 — Lei nº 3.901, de 2024 — no
valor de R$ 584.500,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), em
favor da Secretaria Municipal de Saúde, na classificação programática
02.06.01.10.301.0021.2517, elemento de despesa 3.3.90.48 — Outros Auxílios
Financeiros a Pessoa Física.
Parágrafo único. Para ocorrer o Crédito Adicional Especial que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
|- R$ 34.500,00 da 02.06.01.10.301.0021.1192.3.3.90.39, Fonte de Recurso 1500;
Il - R$ 300.000,00 da 02.06.01.10.302.0022.1033.3.3.90.39, Fonte de Recurso 1500;
III - R$ 250.000,00 da 02.06.01.10.302.0022.1131.4.4.90.51, Fonte de Recurso 1500.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 2 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
pes CRS NRO IGORIPEREIRA DOS SANTOS
E DE PARACATU Prefeito Municipal
Publicado através de afixação [BB PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
nos quadros de avisos da câmar:
ou da Prefeitura = Publicado através da afixação nos quadros de
Tó-886:7] avisos da Prefeitura ML |
conforme o art. 105 da LOMP Oficial dos Municipio:
SORS
redação dada pela Emenda n tesiÃs,
28/2000. — do
YZ me Cori SERVIDOR RESPONSÁVEL
Servidor Responsável