norma nº 4057/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº /, 057 , DE 14 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a contratação verbal de pequenas
compras e de prestação de serviços de pronto
pagamento, de que trata o $ 2º do art. 95 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito
do Poser Legislativo do Município de Paracatu
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuição lega! que lhe confere o artigo 73, inciso XIX, da Resolução
Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a contratação verbal de pequenas compras e
de prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o 8 2º do art. 95 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Paracatu.
Art. 2º Será considerado válido o contrato verbal firmado pela Câmara Municipal
de Paracatu/MG para a realização de pequenas compras ou prestação de
serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior
a R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos)
conforme dispõe o 82º do art. 95 da Lei Federal nº 14.123, de 1º de abril de 2021
e que em razão da urgência na contratação não possam aguardar o processo
normal de aplicação.
Parágrafo único. Nos termos do art. 182 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 0
valor indicado no caput será atualizado anualmente, mediante ato do Poder
Executivo federal.
Art. 3º Caracterizam-se como pequenas compras e serviços de pronto
pagamento, no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu/MG, as despesas de
natureza simples, em caráter excepcional, tais como serviços urgentes e
aquisições não passíveis de planejamento, desde que atendam
cumulativamente aos seguintes critérios:
| - limite de valor compatível com o disposto no art. 1º desta Portaria;
Il - necessidade de pronto pagamento, ou seja, despesas que não permitam
aguardar o processo regular de aquisição e pagamento pela Câmara Municipal
de Paracatu/MG.
Art. 4º São consideradas pequenas compras ou prestações de serviços de
pronto pagamento, observando-se o limite estabelecido no art. 1º desta Portaria,
as seguintes despesas, exemplificativamente:
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| - serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, chaves e
demais serviços de chaveiro;
Il - aquisição de certificados digitais;
Hi - aquisição e contratação decorrente de insuficiência ou inexistência de
materiais de almoxarifado, equipamentos, ou equipamentos elétricos e
eletrônicos, desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente
para suprir a demanda;
IV - manutenção emergencial de veículos durante viagens;
V - aquisição de combustíveis necessários ao abastecimento de veículos em
trânsito fora da sede do Município;
VI - despesas de viagem, incluindo transporte, pedágio, hospedagem e
alimentação de servidores ou terceiros sob sua responsabilidade;
VII - compra de materiais de consumo e serviços de pronto pagamento devido à
falta temporária e justificável de estoque no almoxarifado;
VII - aquisição ou conserto de pneus de veículos utilizados diariamente, quando
a urgência impedir a paralisação para aguardar procedimentos licitatórios,
garantindo a continuidade dos serviços públicos;
IX - lavagens ocasionais de veículos;
X - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificadas a
inviabilidade de realização do procedimento licitatório regular e precedidas de
autorização da autoridade competente.
8 1º As despesas realizadas na forma prevista nesta Portaria serão precedidas
de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias e o pagamento
seguirá os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março 1964, excetuadas as hipóteses dos incisos Vil ao IX do caput, as quais
serão processadas sob o formato de adiantamento, conforme regulamento a ser
editado pela Câmara Municipal, se for o caso.
8 2º Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os casos
nos quais não seja possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito
ocorrido em trânsito ou quando se tratar de itern de segurança obrigatório do
veículo danificado em viagem.
Art. 5º Ficam dispensadas do limite de valor estabelecido no art. 1º desta
Portaria, as despesas que se equiparam a contratações verbais pela sua
natureza e por não haver caráter competitivo, notadamente:
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| - taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de
documentos e publicações diversas;
II - taxa de inscrição em curso, palestra ou evento gue tenham como objetivo a
capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse da
Câmara Municipal de Paracatu/MG:
HI - taxa ou tarifa de inscrição e/ou anuidade de órgão ou entidade integrante da
administração pública direta e indireta, ou prestadora de serviço público ou de
interesse público, como associações, federações e confederações.
Art. 6º A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses de pequenas compras
de até R$ 3.000,00 (três mil reais), reajustáveis de acordo com o parágrafo único
do art. 2º, devendo o agente requisitante apenas fazer uma verificação prévia se
o preço é compatível com o preço de mercado, dispensada a formalização dessa
verificação, respondendo o agente que requisitou a compra quando comprovada
aquisição por preços excessivos.
Parágrafo único. O responsável pela verificação prévia, que trata o caput deste
artigo, deverá assinar a Solicitação ou Ordem de Compra em conjunto com o
Diretor-Geral, podendo este ser responsável pela Solicitação ou Ordem de
Compra de forma isolada.
Art. 7º As contratações de que tratam esta Portaria devem ser realizadas por
meio do sistema de compras, observando-se as disposições da Lei Federal nº
4.320, 1964, no que se refere aos procedimentos de empenho, liquidação e
pagamento.
8 1º Para os casos em que as compras ou serviços ultrapassem o valor
estabelecido no art. 6º desta Portaria, mas respeitem o limite do art. 2º, será
suficiente a obtenção de um único orçamento, desde que o agente requisitante
verifique previamente a compatibilidade do preço com o mercado, dispensada a
formalização dessa verificação, respondendo o agente público responsável pela
contratação caso se comprove aquisição por valores excessivos.
8 2º Fica dispensada, para as contratações de que tratam esta Portaria, a
instauração e instrução de processo licitatório próprio, parecer jurídico, prévia
publicação, justificativa de escolha do contratado, classificação das propostas e
habilitação do contratado, celebração de contrato escrito, dentre outras
formalidades de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 8º O instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento
hábil, como Carta contrato, Nota de Empenho de Despesa, Autorização de
Compra ou Ordem de Execução de Serviço, entre outros.
Art. 9º O ato que autoriza a contratação dispostas nesta Portaria deverá ser
divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial da Câmara
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Municipal de Paracatu/MG, em até dez (10) dias úteis após a data de sua
assinatura.
Parágrafo único. O extrato do contrato ou seu substituto, na forma prevista no
art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá ser disponibilizado no sítio
eletrônico oficial da Câmara Municipal de Paracatu/MG, no prazo estabelecido
no caput.
Art. 10. Para efetuar as pequenas compras e prestação de serviços de pronto
pagamento o requisitante deverá elaborar um DFD-Documento de Formalização
de Demanda contendo a data, sua assinatura e justificativa da necessidade da
compra.
Art. 11. É competente para autorizar as aquisições permitidas por esta Portaria,
cujo valor não extrapole o limite previsto no parágrafo único do art. 1º desta
Portaria, o Presidente da Câmara Municipal de Paracatu/MG, admitida a
delegação ao Diretor Geral e a servidores indicados por este.
Art. 12. As aquisições permitidas por esta Portaria serão formalizadas e
registradas em processos próprios.
Art. 13. Ficam vedadas as pequenas compras e contratação de prestação de
serviços de pronto pagamento sem observância do disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. É vedada a contratação fracionada de bens e serviços por meio
de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, para
adequação aos limites estabelecidos nesta Portaria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 41 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 2/12 s da Independência do Brasil.
VE Aids LALVES
Presidente
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P2* CÂMARA MUNICIPAL
“m" CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU DE PARACATU
Ato Oficial e publicado O ato SE Goo
no portal sapl paracatu.mg leg br | dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Paracatu (MG) J4 / 02/45. Municipal nº 2628/2006
: == Servidor Responsável
SERVIDOR RESPONSÁVEL E