norma nº 4058/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4.058 DE 11 DE JULHO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no Uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
João Paulo Marques Roquete, Assessor Parlamentar, na proporção de 10% (dez
por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015,
acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 840 (oitocentas e quarenta) horas, anexados
em requerimento protocolado em 11/07/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
vERÉ DE NaNoE Álves
Presidente
N Pa" CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mg.leg.br
N Paracatu (MG) 14/02/45
=
p' CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU
cem AI IS
mao 105 da LOMP redação
dada peta Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
SERVIDOR Ea
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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