norma nº 4059/2025

CÂMARA MUN ICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 4.059 » DE 14 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição, em caráter provisório,
do controle de frequência manual dos servidores
da Câmara Municipal de Paracatu, até a
implementação do sistema de ponto eletrônico, e
dá outras providências
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil);
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade do controle da
jornada de trabalho dos servidores, resguardando a lisura dos atos
administrativos e a responsabilização funcional;
CONSIDERANDO que a Subsecretaria de Recursos Humanos, nos termos do
art. 7-A da Lei Municipal nº 3.115/2014, detém a atribuição de promover o
controle de frequência do pessoal, para fins de folha de pagamento e tempo de
serviço;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 5/1991,
os servidores públicos exercerão suas funções conforme os horários de
funcionamento dos órgãos da Administração Municipal e o tempo de duração do
trabalho estabelecido em lei;
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XIX, da Resolução
Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º Este Ato regulamenta, de forma provisória e excepcional, o controle de
frequência dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu, mediante sistema
físico/manual de registro, até a implantação definitiva de sistema eletrônico de
ponto.
Art. 2º Os servidores, ocupantes de cargos efetivos, comissionados ou em
função gratificada, vinculados à estrutura administrativa da Câmara Municipal,
ficam sujeitos ao regime de controle de frequência disciplinado por este Ato.
Art. 3º O controle de frequência será realizado em formulários próprios
padronizados, conforme Anexo | deste Ato, nos quais constarão, no mínimo, os
campos de:
| - nome do servidor; j :
NV)
PE
Ro S
Il — matrícula;
HI — cargo;
IV — datas;
V - horários de entrada:
VI - saída para intervalo intrajornada;
VII - retorno do intervalo e saída final.
8 1º Os formulários serão disponibilizados pelo setor de Recursos Humanos e
deverão ser mantidos em local de fácil acesso aos servidores durante o
expediente, preferencialmente junto à entrada principal de cada setor.
8 2º O registro será diário e pessoal, vedada a assinatura por terceiro.
Art. 4º A jornada de trabalho dos servidores observará o regime jurídico próprio
de cada cargo, respeitando as normas legais e regulamentares vigentes, com
controle do horário efetivo de entrada, saída para almoço, retorno e saída final.
8 1º O intervalo intrajornada para repouso e alimentação deverá ser respeitado
conforme determina a legislação vigente conforme cada cargo, não podendo ser
inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas, salvo situações
excepcionais justificadas.
$ 2º A ausência de assinatura ou a divergência entre os horários registrados e a
jornada estabelecida poderá implicar desconto proporcional na remuneração,
sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade funcional.
Art. 5º A responsabilidade direta pelo controle e fiscalização da frequência será
dos chefes de cada setor administrativo, conforme estrutura organizacional
prevista na Lei Municipal nº 3.115/2014, assim disposta:
| - Órgãos de assessoramento:
a) Gabinete da Presidência:
b) Secretaria de Controle Interno;
c) Ouvidoria geral;
4 á
d) gabinetes parlamentares.
Il - órgãos auxiliares:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
a) Secretaria geral:
1. subsecretaria de Administração;
2. subsecretaria de assuntos legislativos;
3. subsecretaria de Documentação e informação;
4. subsecretaria de Finanças;
5. subsecretaria de Recursos Humanos.
b) Escola do Legislativo.
8 1º O chefe de setor deverá conferir diariamente os registros, promover as
correções justificadas, rubricar os lançamentos e assinar o fechamento mensal
da folha de ponto.
8 2º As folhas de ponto deverão ser entregues ao setor de Recursos Humanos,
até o segundo dia útil do mês subsequente, sob pena de responsabilidade
funcional pela omissão.
Art. 6º No âmbito dos gabinetes parlamentares, o controle de frequência será de
responsabilidade direta de cada vereador, que deverá apresentar ao setor de
Recursos Humanos, até o 25 de cada mês, declaração formal, conforme Anexo
Il deste Ato, atestando o cumprimento integral da jornada legal pelos assessores
lotados em seu gabinete.
8 1º A declaração será arquivada para fins de controle interno e poderá ser objeto
de auditoria pela Subsecretaria de Recursos Humanos ou pela Secretaria de
Controle Interno, conforme o caso.
8 2º O pagamento dos assessores parlamentares ocorrerá somente após
apresentação da declaração prevista no Anexo Il deste Ato.
Art. 7º A Subsecretaria de Recursos Humanos manterá fiscalização sistemática
sobre os controles de ponto, podendo solicitar informações complementares,
realizar diligências e adotar providências no caso de indícios de irregularidades
ou fraude.
Parágrafo único. Constatadas irregularidades ou condutas dolosas no
preenchimento da folha de ponto, o responsável poderá responder
administrativamente, nos termos da Lei Complementar nº 5/1991.
Art. 8º As situações de afastamento, férias, licenças legais ou outras hipóteses
em que não haja comparecimento regular ao serviço deverão ser formalmente
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
comunicadas pelo chefe imediato ao setor de Recursos Humanos, com a devida
documentação comprobatória, no prazo de até (cinco) dias úteis após o fato.
Art. 9º O atestado ou declaração de comparecimento será apresentado pelo
servidor público da Câmara Municipal de Paracatu quando houver necessidade
de afastamento temporário do trabalho para comparecer à consulta médica,
exame complementar ou laboratorial, por necessidade própria ou para
acompanhamento, quando indispensável, de cônjuge, companheiro, padrasto,
madrasta, ascendente, descendente, enteado ou colateral consanguíneo ou afim
até o segundo grau civil.
8 1º O atestado ou declaração de comparecimento não gera direito à licença,
constituindo apenas justificativa de afastamento, restrita ao tumo no qual o
servidor foi atendido, devendo ser entregue à chefia imediata.
$ 2º A ausência prevista no caput deste artigo não caracteriza incapacidade
laborativa.
83º Serão aceitos até 2 (dois) atestados ou declarações de comparecimento por
ano civil.
8 4º Para validação da apresentação do atestado ou declaração presente nesse
artigo o servidor deverá apresentar requerimento prévio com prazo mínimo de 5
(cinco) dias úteis, sendo necessário o deferimento prévio da ausência pela chefia
imediata.
Art. 10. Caso o comparecimento à consulta médica ou exame complementar
indique atividade terapêutica complementar, esta deverá ser realizada fora do
horário de expediente.
Art. 11. É responsabilidade da chefia imediata registrar o atestado ou declaração
de comparecimento junto ao controle de frequência do servidor, sob pena de
responsabilização administrativa.
Parágrafo único. Para servidores não sujeitos ao registro de frequência, os
atestados ou declarações deverão ser encaminhados à autoridade responsável
pela gestão de pessoas para o devido registro.
Art. 12. Este ato normativo não se aplica aos advogados públicos que integram
o quadro de servidores da Câmara Municipal de Paracatu/MG, quais sejam,
Analista Legislativo — função advogado e Assessores Jurídicos da Presidência,
ficando, em relação a eles, afastado o controle da jornada de trabalho por meio
de cartão de ponto ou ponto eletrônico.
Parágrafo primeiro. A dispensa do controle da jornada de trabalho, por meio de
cartão de ponto ou ponto eletrônico, não desobriga os advogados públicos a
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
cumprirem a carga horária estabelecida em lei para todos os demais servidores
do Poder Legislativo Municipal, sendo-lhes garantida, apenas e tão somente, a
flexibilização do horário de sua jornada de trabalho.
Parágrafo segundo. Em razão da flexibilização do período de cumprimento da
carga horária, todos os atos administrativos e pareceres deverão ser elaborados,
pelos advogados públicos, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) a
contar da solicitação formal ou do recebimento de processos administrativos ou
judiciais que lhe forem encaminhados, independentemente do horário de
expediente.
Art. 13. Revogar a Portaria Nº 3.969 de 24 de fevereiro de 2025.
Art. 14. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
imediatos.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR/PROFESSOR ALEX
ecretário
CÂMARA MUNICIPAL
* DE PARACATU
Publicado em 15 102/25.
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada peia Emenda nº 28/2090 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
=p Responsável
em oi
PR" CÂMARA MUNICIPAL
as DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 15 / 00 45
VIDON RESPONSÁVEL
SER
Câmara Municipal de Paracatu
CARTÃO DE PONTO
Referência: 07/2025
Servidor(a):
Matrícula:
Cargo: Setor:
Data Dia da Semana Entrada Saída
Visto Chefia
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO Il - MODELO DE DECLARAÇÃO DOS GABINETES
PARLAMENTARES
DECLARAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO — GABINETE PARLAMENTAR
Declaro, para os devidos fins, que os(as) assessores(as) abaixo relacionados
cumpriram integralmente suas cargas horárias legais no exercício das
atividades de apoio parlamentar durante o mês de /2025:
| [ES
E]
(nome do vereador responsável pela declaração)