| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2000 |
| Date | 2000-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 1 rt ta CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.316 pr 25 pe Maio DE 2000. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial que menciona e dá outras providências . O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$1.409.357,00 (hum milhão, quatrocentos e nove mil, trezentos e cingienta e sete reais), em favor da unidade Secretaria Municipal de Obras Públicas, para a construção de emissário de esgoto, observada a seguinte classificação funcional programática: 02.08.13.76.449.1113.4111 - Construção de Emissário de Esgoto................. R$1.409.357,00 Art. 2º Para ocorrer à autorização prevista no artigo anterior, serão utilizados no mesmo valor a receita dos recursos que serão transferidos ao Município de Paracatu, oriundos do orçamento do Estado de Minas Gerais, mediante celebração de convênio com esta finalidade específica com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, alterando-se respectivamente, a receita estimada e a despesa fixada na Lei Orçamentária nº 2.297/99. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE DO paRACATU Paracatu, 25 de maio de 2.000. (5 ALMIR PARACA Prefeito Municipal meme ÍOAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — a PRSTOCEL9 RDIBM mer boto encfantota “ | cammatiaada?