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norma nº 2316/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2316 / 2000
Date 2000-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 1 rt ta
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.316 pr 25 pe Maio DE 2000.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial que menciona e dá
outras providências .
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$1.409.357,00 (hum milhão, quatrocentos e nove mil,
trezentos e cingienta e sete reais), em favor da unidade Secretaria Municipal de Obras
Públicas, para a construção de emissário de esgoto, observada a seguinte classificação
funcional programática:
02.08.13.76.449.1113.4111 - Construção de Emissário de Esgoto................. R$1.409.357,00
Art. 2º Para ocorrer à autorização prevista no artigo anterior, serão
utilizados no mesmo valor a receita dos recursos que serão transferidos ao Município de
Paracatu, oriundos do orçamento do Estado de Minas Gerais, mediante celebração de
convênio com esta finalidade específica com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA, alterando-se respectivamente, a receita estimada e a despesa fixada na Lei
Orçamentária nº 2.297/99.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE
DO paRACATU
Paracatu, 25 de maio de 2.000.
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ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
meme
ÍOAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — a
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