| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2679 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | DETERMINA A EXPOSIÇÃO EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS Jo Todos Por Uma E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU LEI Nº 2.679, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. Determina a exposição em todas as Unidades Básicas de Saúde de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos para portadores de doenças crônicas, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Todas a Unidades Básicas de Saúde deverão afixar em locais visíveis ao público em geral cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos para os portadores de doenças crônicas. Art. 2º. O cartaz deverá ter as dimensões de 40 cm (quarenta centímetros) de altura por 60 cm (sessenta centímetros) de comprimentos e deverá conter os seguintes dizeres: "Você portador de doença crônica, informe-se aqui sobre a distribuição gratuita de medicamentos e tenha uma vida melhor”. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE PARACATU a Dr IPuiiicado Etrsvis da afixa Pio rara 2 afixação nos Juadros de avisos do Prefeitura Municipel em 12 . ) + Conforme o Art Wunicipal SENTAM pena ATU— ESTADO MINAS GERAIS — (38) 3679-0955 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166, CENTRO, PARA