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norma nº 2679/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2679 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaDETERMINA A EXPOSIÇÃO EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU
LEI Nº 2.679, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Determina a exposição em todas as Unidades Básicas de
Saúde de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita
de medicamentos para portadores de doenças crônicas, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Todas a Unidades Básicas de Saúde deverão afixar
em locais visíveis ao público em geral cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de
medicamentos para os portadores de doenças crônicas.
Art. 2º. O cartaz deverá ter as dimensões de 40 cm (quarenta
centímetros) de altura por 60 cm (sessenta centímetros) de comprimentos e deverá
conter os seguintes dizeres: "Você portador de doença crônica, informe-se aqui sobre a
distribuição gratuita de medicamentos e tenha uma vida melhor”.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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