norma nº 4060/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4.060 — , DE 14 DE JULHO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Lucas André Peixoto, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, no percentual
de 10% (dez por cento) sobre o vencimento, nos termos do art. 32-B, da Lei Municipal
nº 3.115, de 2015, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A concessão ora deferida tem como fundamento os certificados
apresentados pelo servidor, totalizando 610 (seiscentas e dez) horas, conforme
documentação anexa ao requerimento protocolado em14/07/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
Na NR
vençADdE MANOEL ALVES
! Presidente
e %
Ei CÂMARA MUNICIPAL
nfs, DE PARACATU
Publicadoem 454 021,
conforme arigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
E) ! A
Servidor Responsável
Pe” CÂMARA MUNICIPAL
NR DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
ha portal sapl.paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) 45 107/95.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br