norma nº 3984/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU |
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.984, DE 15 DE JULHO DE 2025
Declara a Festa de São Benedito, realizada no Município
de Paracatu há mais de 200 anos, como Patrimônio
Cultural Imaterial do Município, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Paracatu a
tradicional Festa de São Benedito, realizada anualmente, há mais de dois séculos,
o como expressão da fé, identidade cultural, religiosidade e resistência da população
paracatuense, especialmente da comunidade negra.
Art. 2º. A Festa de São Benedito, realizada, anualmente, nos dias 20 a 29 de junho,
integra o calendário oficial do Município de Paracatu, nos termos da Lei Municipal n.º
3.247, de 08 de julho de 2016.
Art. 3º. O Poder Público apoiará, incentivará e promoverá ações voltadas à
preservação, valorização e difusão da Festa de São Benedito, garantindo a
continuidade e salvaguarda desse bem imaterial.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com entidades públicas e
privadas, bem como com as comunidades tradicionais, para apoiar a realização da festa
e suas manifestações culturais associadas.
Art. 5º. Fica proibida a realização de obras, interdições viárias, eventos paralelos ou
quaisquer atividades públicas ou privadas que possam dificultar ou comprometer o livre
a acesso, segurança e realização da Festa de São Benedito e suas atividades
tradicionais no período de 20 a 29 de junho, nas vias e logradouros públicos do entorno
onde ocorrem as festividades, salvo em casos de emergência ou de força maior
devidamente justificados e autorizados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
an o IGbR PEREIRA DOS SANTOS
ria Prefeito Municipal
End
é: CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
: daçã dadi la Emenda nº Ah
ma ti pai no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Mingo Siena Paraçatu (MG) 14/07/95
Servidor Responsável uia Calado
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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