norma nº 3985/2025

? a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.985, DE 15 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 3.355, de 24 de novembro de 2017, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável de Paracatu, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 3.355, de 24 de novembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O CMDS tem como competência deliberar, no âmbito do
Poder Executivo, quanto aos processos de implementação,
autorização, monitoramento e avaliação do Plano Diretor de
Desenvolvimento Sustentável do Município de Paracatu, do Plano
Plurianual — PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da
Lei Orçamentária Anual — LOA, antes do seu encaminhamento à
Câmara Municipal.
Art. 2º. Ficam alterados o caput, os incisos le IV e os 881º e 5º do art. 3º da Lei nº
3.355, de 24 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O CMDS é composto por representantes do Poder
Executivo, Poder Legislativo e órgãos não governamentais,
totalizando 20 (vinte) titulares, além dos seus respectivos
suplentes, assim definidos:
| - oito representantes do Poder Executivo Municipal;
(...)
IV - seis representantes da sociedade organizada compreendendo
Organizações não Governamentais;
$1º. Os membros titulares e suplentes do CMDS, representantes
do Poder Executivo, serão indicados pelo Prefeito.
(...)
85º. O suplente do titular da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico será um representante da Secretaria
Municipal de Planejamento.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº 3.409, de 1º de agosto de 2018.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PHREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
fr] CAMARA MUNICIPAL é CÂMARA MUNICIPAL
“Ae DE PARACATU x. DE PARACATU
Publicado através de afixação al , '
o atoe de avisos da câmara Ato Oficial e publicado
do fo Eema em NO portal sapl,paracatu.mg leg .b:
coniorme E a E da LOMP Paraçatu (MG), 19 101149
redação dada pela Emenda nº
28/2000. Es:
Marcas Leto dd
Servidor Respónsável
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
JS/ 4/2025
AERvIDOR RESPONSÁVEL