norma nº 3986/2025

MINAS GERAIS
LEI N.º 3.986, DE 15 DE JULHO DE 2025
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.830, de 06 de
outubro de 2023, para possibilitar a lavratura de escritura
pública de doação de bem imóvel para o Conselho de
Ministros Evangélicos de Paracatu, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.830, de 06 de outubro
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 3 (três) anos,
contados da data da publicação desta Lei, para lavratura da
escritura pública de doação do bem imóvel.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ARA MUNICIPAI W CÂMARA MUNICIPAL
E PARACATU A DE PARACATU
Edo eiteves Ato Oficial e publicado
no ponal sap! paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 7/07/45
as
dada pela Emenda nº
Dino bel bo Golias —
Servidor Respónsável