norma nº 3987/2025

2 “a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.987, DE 15 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a
Associação de Moradores e Produtores Rurais da
Igrejinha da Nova Lagoa Rica, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal nº 3.901 de
17 de dezembro de 2024 — para a Associação de Moradores e Produtores Rurais da
Igrejinha da Nova Lagoa Rica, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.954.964/0001-86, a título
de contribuição financeira, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Para ocorrer a transferência do recurso a que se refere o art. 1º será utilizado
saldo orçamentário vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, na funcional
programática 02.07.01.20.608.0014.2198, elemento de despesa 3.3.50.41
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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EE ANP A DE PARACATU
a de aos ce acâni Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) JTIOU/AS
Mica doado SERVIDOR RESPONSÁVEL
” Servidor Respónsável
nos quadros de
avisos da Pre sfeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
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