norma nº 187/2025

2% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATKS?
So MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 15 DE JULHO DE 2025
Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher
em Situação de Violência - CRAM no Município de
Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
- CAPÍTULOÚNICO | .
DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO
DE VIOLÊNCIA
Art. 1º. Fica criado o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de
Violência - CRAM.
Parágrafo único. O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de
Violência - CRAM, de cunho assistencial, visa promover a ruptura da situação de
violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento
interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher que
se encontra nessa situação.
Seção |
Da Coordenação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM
Art. 2º. O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência —
CRAM será vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e
Juventude, que adotará as providências necessárias à sua implantação, e realizará o
controle, acompanhamento e fiscalização.
81º. A Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude, na figura do
Coordenador Geral do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação
de Violência — CRAM, normatizará a rede de atendimento, estabelecendo o fluxo de
atendimento a ser observado nos casos de violência contra a mulher.
82º. Os serviços prestados pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher em
Situação de Violência - CRAM observarão, como parâmetro, a Norma Técnica de
Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em situação de
violência e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulher.
Art. 3º. Para a efetivação do disposto nesta Lei, fica autorizada a celebração de
convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de parceria com
entidades de direito público e/ou entidades de direito privado sem fins lucrativos e a
efetuar repasses de recursos do erário municipal, tendo por objetivo a implementação
de medidas que visem a erradicação da violência contra a mulher.
Art. 4º. Fica alterado o artigo 13 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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E MINAS GERAIS
“Art. 13. A estrutura organizacional da Prefeitura e constituída
dos seguintes órgãos e unidades administrativas:
(...)
21. Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e
Juventude:
(...)
21.7. Coordenadoria do Centro de Referência de Atendimento
à Mulher em Situação de Violência - CRAM.
Art. 5º. Fica criado o art. 222-U na redação da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222-U. À Coordenadoria do Centro de Referência da
Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM:
I - coordenar e supervisionar as atividades do Centro de
Referência da Atendimento à Mulher em Situação de Violência
— CRAM;
H - gerir a equipe técnica do Centro de Referência da
Atendimento à Mulher em Situação de Violência — CRAM;
III - elaborar o fluxo de atendimentos do Centro de Referência
da Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM;
IV - resolver e definir prioridades em relação às demandas e
necessidades básicas do Centro de Referência da Atendimento
à Mulher em Situação de Violência - CRAM;
V - prestar assessoramento a Secretária da Mulher, Igualdade
Racial e Juventude e ao Chefe do Poder Executivo em questões
que digam respeito aos direitos da mulher.”
Seção Il
Das Ações Desenvolvidas pelo CRAM
Art. 6º. Para a consecução de sua finalidade, compete ao Centro de Referência de
Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM a promoção das seguintes
ações:
| - o acolhimento em momentos de crise, com vistas a evitar ou minimizar os efeitos
traumáticos da experiência da violência;
Il - o atendimento psicossocial, com o objetivo de promover o resgate da autoestima
da mulher em situação de violência e de sua autonomia, prestando orientações para
a implantação de mecanismos de proteção e auxiliando-a na) superação do impacto
da violência sofrida;
MINAS GERAIS
Ill - o aconselhamento e acompanhamento jurídico que busca evitar que a mulher volte
à situação de vítima, informando-a sobre seus direitos e sobre os instrumentos
jurídicos e medidas protetivas para evitar a situação de violência, além de orientação
no acompanhamento de procedimentos administrativos de natureza policial ou
judiciais;
IV - atividades de prevenção realizadas através de:
a) conhecimento sobre a dinâmica, tipos e o impacto da violência contra a mulher,
sendo estes elementos essenciais para a desestruturação de preconceitos que
fundamentam a discriminação e a violência contra a mulher;
b) prestação de informações sobre os procedimentos utilizados no Centro de
Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência —- CRAM e os serviços
que integram a rede de atendimento, o que permitirá que os serviços sejam
conhecidos efetivamente por suas beneficiárias diretas;
c) sensibilização por meio de oficinas, palestras e outras atividades afins,
d) realização de contato com a comunidade e/ou imprensa local fazendo referência
apenas à situação da violência contra a mulher em seus aspectos gerais e não
individuais;
e) realização de todas as atividades do Centro de Referência de Atendimento à Mulher
em Situação de Violência — CRAM assegurando o sigilo das informações e o respeito
pela privacidade de suas usuárias.
V - articulação da rede de atendimento local sendo que os serviços prestados no
Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM
devem se articular com os serviços e os organismos governamentais e não-
governamentais que integram a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de
Violência, para que o atendimento seja qualificado e humanizado, contando, sempre
com a presença de uma profissional que atue como referência para a prestação de
informações que a mulher vítima de violência necessite ter conhecimento para o pleno
exercício de todos seus direitos e deveres;
VI - levantamento de dados locais sobre a situação da violência contra a mulher, o
que deve incluir dados referentes aos atendimentos realizados no Centro de
Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM (resguardado
sigilo e a privacidade), que após coletados devem ser enviados aos órgãos gestores
municipais, estaduais e federais responsáveis pela implementação da política de
prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e que servirão para avaliação
do serviço, fortalecimento ou redirecionamento das políticas públicas locais,
VII - ações de promoção do empoderamento feminino, tais como cursos, palestras,
rodas de conversa, geração de renda, dentre outras.
Art. 7º. O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência —
CRAM deverá elaborar e manter atualizados indicadores de desempenho e metas
periódicas, com o objetivo de monitorar a eficácia e a qualidade dos serviços
prestados, resguardado o sigilo e a privacidade das usuárias.
81º. Os indicadores referidos no caput deverão contemplar, no mínimo:
| - número de atendimentos realizados, desagregados por tipo de serviço prestado;
Il - tempo médio de espera e de atendimento das usuárias;
MINAS GERAIS
III - reincidência de atendimentos por violência;
IV - número de encaminhamentos a outros órgãos da rede de proteção;
V - número de ações educativas e preventivas realizadas.
82º. Os dados consolidados deverão ser apresentados em relatório semestral e
encaminhados à Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude,
podendo ser utilizados para o aprimoramento das políticas públicas de enfrentamento
à violência contra a mulher.
83º. O relatório semestral poderá ser disponibilizado à sociedade por meio do Portal
da Transparência, respeitado o direito à intimidade e à privacidade das mulheres
atendidas.
Seção III
Da Equipe Técnica do CRAM
Art. 8º. O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência —
CRAM contará com uma equipe técnica preferencialmente composta por profissionais
do gênero feminino, sendo, no mínimo:
1-1 (uma) coordenadora geral;
Il - 1 (uma) assistente social;
HI - 1 (uma) auxiliar administrativo;
IV - 1 (uma) advogada;
V - 1 (uma) educadora social;
VI - 1 (uma) psicóloga;
VII - 1 (uma) vigilante.
Art. 9º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador Geral do
Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, com
remuneração mensal de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais mensais) e lotação
na Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude, passando a fazer
parte da estrutura administrativa municipal.
Art. 10. O Anexo Il da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021 passa
a vigorar acrescido das previsões contidas no Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 11. O Anexo Ill da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021 passa
a vigorar acrescido das previsões contidas no Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 12. Fica criado o cargo efetivo de Educador Social, com carga horária de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais, vencimentos e atribuições definidas nos Anexos
desta Lei Complementar.
Art. 13. Os Anexos |, IV, VI, VIl e XIII, da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de
2007, passam a vigorar acrescidos das previsões constantes nos Anexos III, IV, V, VI
e VII desta Lei Complementar.
MINAS GERAIS
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 14. Os servidores lotados no Centro de Referência de Atendimento à Mulher em
Situação de Violência deverão passar, periodicamente, por cursos de capacitação na
área de violência contra a mulher, especialmente naqueles disponibilizados em
parceria com o Ministério Público, a fim de se garantir um atendimento eficaz,
empático e que evite a revitimização da mulher atendida.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de julho de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e
aos 202 anos da Independência do Brasil.
IG EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Pui
avisos da Prefe
Publicado através de afixação nos quadros Oficial dos Muni
de avisos da câmara ou da Prefeitura em
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Ls 0 as o
conforme o art. 106 da LOMP redação dada pa
SERVIDOR RESPONSÁVEL
é: CÂMARA MUNICIPAL
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Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mg.leg.br
Paraçatu (MG) JU OU AD
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 15 DE JULHO DE 2025
(Fica acrescido ao Anexo das Atribuições dos Cargos de Agentes Políticos e dos
Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar nº 149, de 23 de
dezembro de 2021)
(...)
Cargo: COORDENADOR GERAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ATENDIMENTO A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
| - acompanhar, orientar e dirigir os atendimentos realizados pela equipe técnica do
Centro de Referência da Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM,
buscando aprimoramento dos processos internos;
Il - zelar pela observância do fluxo de atendimentos, assim como propor e implementar
as mudanças necessárias ao desenvolvimento eficaz dos trabalhos,
II - elaborar, supervisionar e gerenciar políticas de enfrentamento à violência contra
as mulheres que visem a prevenção e o combate à violência, bem como à assistência
e à garantia de direito às mulheres em situação de violência;
IV - garantir o atendimento integral, multidisciplinar, humanizado e de qualidade as
mulheres em situação de violência, discriminação e preconceito, desconstruindo
estereótipos e representações de gênero;
V - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e
orientá-las quanto ao encaminhamento de denúncias;
VI- prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade, constituindo
fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à
violência contra a mulher;
VII - articular com outras instituições para que as mulheres tenham acesso a
programas de educação formal e não formal;
VIII - articular com outras instituições para que as mulheres tenham acesso a meios
de inserção no mercado de trabalho;
IX - Identificar as necessidades e demandas da população atendida, realizando
ajustes e melhorias nos programas oferecidos;
X - representar o Centro de Referência da Atendimento à Mulher em Situação de
Violência - CRAM em eventos, reuniões e fóruns com outras instituições, discutindo
políticas públicas e ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher,
XI - identificar as necessidades e demandas da população atendida, realizando
ajustes e melhorias nos programas oferecidos;
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ANEXO VII - LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 15 DE JULHO DE 2025
(Acresce cargo ao Anexo XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
CARGO: Educador Social
QUALIFICAÇÃO: Ensino Superior
DESCRIÇÃO: Desenvolver atividades socioeducativas que contribuam para o
fortalecimento da função protetiva da mulher e da família, da prevenção de
rompimento de vínculos familiares, mediante um ambiente acolhedor com foco na
atenção, defesa e garantia dos direitos e proteção da mulher vítima de violência ou
que viva em situação de vulnerabilidade ou risco social.
ATRIBUIÇÕES:
e Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à
atenção, defesa e garantia de direitos e proteção das mulheres em situações de
vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da
função protetiva da mulher;
e Fornecer informações sobre os direitos das mulheres e os serviços de apoio
disponíveis;
e Orientar e encaminhar mulheres para outros serviços, como unidades de saúde,
serviços de saúde mental, entre outros, conforme as necessidades identificadas,
e Articular com outros profissionais e serviços de atendimento da rede de proteção
social para garantir abordagem integral e eficaz;
e Promover atividades educativas que visem ao fortalecimento das mulheres, com o
objetivo de proporcionar informações sobre direitos, formas de prevenção à violência
e estratégias para a autonomia;
e Organizar palestras, workshops, e outras atividades educativas que ajudem as
mulheres a reconhecerem seus direitos e a buscarem soluções para seus problemas.
e Desenvolver e executar ações voltadas à prevenção da violência doméstica e
familiar.
e Participar da elaboração de campanhas de sensibilização sobre os direitos das
mulheres e sobre a violência de gênero;
e Acompanhar as mulheres em seus processos de recuperação, oferecendo suporte
emocional e social;
e Trabalhar com a mulher na reconstrução de sua autoestima e autonomia,
fundamental para romper o ciclo de violência;
e Colaborar com as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher,
auxiliando na formação e atualização de redes de apoio e serviços;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATR
ESTADO DE MINAS GERAIS 8
e Incentivar a participação das mulheres nas ações coletivas e na construção de
espaços de sororidade, empoderamento e troca de experiências;
e Organizar grupos de apoio mútuo ou outros espaços de interação, proporcionando
um ambiente de apoio social.
e Executar outras atividades correlatas, inerentes à função e, ou, determinadas pelos
superiores hierárquicos.
(...)