norma nº 188/2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 188, DE 18 DE JULHO DE 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 23 de
maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, como
forma de adequação da carga horária dos profissionais
fisioterapeutas do município, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
uns OR)
Art. 1º. Ficam criadas as alíneas “o” e “p”, no inciso Ill, do artigo 6º da Lei
Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que passa a fazer parte integrante da
legislação com a seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
!!l - pessoal da saúde:
(..)
o) Fisioterapeuta: 24 horas;
p) Bioquímico: 24 horas.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de julho de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e
aos 202 anos da Independência do Brasil.
A
IG k PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
IUNICIPAL