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norma nº 2680/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À FUNDAÇÃO LOGOSÓFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E
Todos PorUma O )
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NYAAWA
LEI Nº 2.680, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza doação de terreno à Fundação Logosófica em Prol da
Superação Humana e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel à Fundação
Logosófica em Prol da Superação Humana, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.053.927/0001-49 e no
CFY/DF n.º 07.331.841/001-52, lote de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu com área
de 630,00 mí (seiscentos e trinta metros quadrados), no loteamento “Jardim Primavera”, sito a
Rua Lindolfo A. Garcia, Alto do Córrego, nesta cidade.
Art. 2º A área a ser doada tem as seguintes características: Área
Institucional III — divisas — “Frente para a Rua Lindolfo A. Garcia medindo 15,00 (quinze metros)
pelo lado direito com a Rua 2 medindo 42,00m (quarenta e dois metros): pelo lado esquerdo com
a Rua 1 medindo 42,00 m (quarenta e dois metros); fundos com a Rua 5 medindo 15,00m
(quinze metros)”, conforme matrícula no Cartório do Registro de Imóveis Geraldo Campos, n.º
11.567, ficha 11.026.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à construção das
instalações da Fundação Logosófica em Prol da Superação Humana.
Art. 4º. Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade,
pela donatória, de implementar as instalações de que cuida o artigo anterior, no prazo de 02
(dois) anos, contados da data da lavratura da Escritura Pública de doação, sob pena de reversão
do imóvel ao Patrimônio Municipal. Igualmente o imóvel será revertido ao Patrimônio Municipal
no caso de dissolução, incorporação ou fusão da donatária.
Parágrafo único — É fixado o prazo máximo e improrrogável de 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de promulgação da Lei, para a lavratura da escritura
pública de doação de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município.
em
a pegas
Cir Par rt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
aunicipal
()
Ds. conforma o Art
nicipal

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