| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À FUNDAÇÃO LOGOSÓFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 951 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
E Todos PorUma O ) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NYAAWA LEI Nº 2.680, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza doação de terreno à Fundação Logosófica em Prol da Superação Humana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel à Fundação Logosófica em Prol da Superação Humana, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.053.927/0001-49 e no CFY/DF n.º 07.331.841/001-52, lote de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu com área de 630,00 mí (seiscentos e trinta metros quadrados), no loteamento “Jardim Primavera”, sito a Rua Lindolfo A. Garcia, Alto do Córrego, nesta cidade. Art. 2º A área a ser doada tem as seguintes características: Área Institucional III — divisas — “Frente para a Rua Lindolfo A. Garcia medindo 15,00 (quinze metros) pelo lado direito com a Rua 2 medindo 42,00m (quarenta e dois metros): pelo lado esquerdo com a Rua 1 medindo 42,00 m (quarenta e dois metros); fundos com a Rua 5 medindo 15,00m (quinze metros)”, conforme matrícula no Cartório do Registro de Imóveis Geraldo Campos, n.º 11.567, ficha 11.026. Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à construção das instalações da Fundação Logosófica em Prol da Superação Humana. Art. 4º. Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade, pela donatória, de implementar as instalações de que cuida o artigo anterior, no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da Escritura Pública de doação, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal. Igualmente o imóvel será revertido ao Patrimônio Municipal no caso de dissolução, incorporação ou fusão da donatária. Parágrafo único — É fixado o prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de promulgação da Lei, para a lavratura da escritura pública de doação de que trata o caput deste artigo. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município. em a pegas Cir Par rt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. aunicipal () Ds. conforma o Art nicipal