norma nº 3988/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS Í
LEI N.º 3.988, DE 18 DE JULHO DE 2025
Reautoriza a manutenção da adesão do Município de
Paracatu ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto
Paranaíba - CISALP, conforme exigência da Lei Municipal
nº 3.736, de 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo reautorizado, por mais um biênio, a manter a adesão e a
participação junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba - CISALP,
nos termos exigidos pelo parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 3.736, de 30 de
novembro de 2022.
Art. 2º. O Município de Paracatu permanece autorizado a firmar contratos decorrentes
do consórcio, visando à execução das finalidades previstas no Protocolo de Intenções
assinado pelos municípios consorciados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
FEITURA MUNICIPAL DE PARACATU