norma nº 3995/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.995, DE 21 DE JULHO DE 2025
Institui o Sistema Integrado de Combate à Violência nas
Escolas da Rede Municipal de Ensino de Paracatu, Minas
Gerais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Integrado de Combate à Violência nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino de Paracatu, Minas Gerais, que estabelece diretrizes, estratégias e
ações coordenadas para a prevenção, o enfrentamento e a mitigação da violência no
ambiente escolar, promovendo a segurança e o bem-estar de estudantes, profissionais da
educação e demais membros da comunidade escolar, com os seguintes objetivos:
| - mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar
envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas;
Il - identificar estabelecimentos de ensino com mais ocorrências relacionadas à violência;
II - intensificar ações sociais nas escolas com ocorrências relacionadas à violência:
IV - colaborar com a formação de políticas públicas necessárias à redução da violência no
ambiente escolar;
V - adotar providências cabíveis para a redução da sensação de impunidade;
VI - colaborar com a melhoria e a qualidade dos serviços educacionais prestados na rede
municipal de ensino, proporcionando um ambiente adequado ao aprendizado e ao
desenvolvimento do educando;
VII - otimizar, economizar e adequar recursos públicos;
VIII - valorizar o corpo docente das escolas;
IX - fortalecer a humanização e o acolhimento do corpo discente;
X - prevenir e reprimir todo ato de violência física, sexual ou psicológica, intencional e
repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra pelo
menos uma pessoa, com o objetivo de intimida-la, agredi-la, ou vilipendia-la, causando-lhe
dor e angústia, ainda que sob a forma de constrangimento por motivo de crença religiosa
ou de convicção filosófica ou política.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se como conduta ou ato de violência o
fato que provoque constrangimento físico ou moral por meio de ameaça, coação ou força
física que resulte em atentado à integridade de alunos, professores, dirigentes e agentes
públicos que atuam nas escolas, e também a ação que resulte em dano ao patrimônio
público ou social.
Art. 2º. O sistema integrado de que trata esta lei deverá identificar as escolas onde ocorrem
conduta ou atos de violência, suas principais causas, o perfil das vítimas e dos agressores,
o local dos fatos e outros fatores considerados relevantes para sua análise.
Parágrafo único. É obrigatório o reporte automático da conduta ou ato de violência para o
Ministério Público, para o Conselho Tutelar, para a Secretaria Municipal de Educação e
para a Superintendência de Segurança Pública, assim como para os genitores ou
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responsáveis da vítima, em até 5 (cinco) dias, contados a partir do conhecimento do fato,
quando identificado qualquer ato de violência.
Art. 3º. Os dados coletados no sistema integrado de informações de que trata esta lei serão
compilados, tabulados, sistematizados e analisados para a elaboração de relatórios que
irão orientar ou subsidiar ações sociais, políticas públicas de prevenção, estudos e
pesquisas com o objetivo de reduzir ou erradicar a violência no ambiente escolar.
Art. 4º. Poderão ser adotadas diversas medidas de combate à violência, de acordo com a
peculiaridade de cada escola, entre as quais:
| - implantação de projetos pedagógicos específicos nas escolas com maiores índices de
violência, com vistas ao reconhecimento dos direitos humanos e à promoção da cultura da
paz,
Il - campanhas educativas de conscientização, valorização da vida e do exercício da
cidadania;
Ill - ações culturais, esportivas e sociais como forma de fortalecer a conexão entre a escola
e a comunidade;
IV - qualificação e capacitação do corpo docente e de agentes públicos que atuam na rede
municipal de ensino;
V - disponibilização de vigilante armado;
VI - convênio com forças de segurança pública.
81º. Poderão figurar como declarantes dirigentes, professores, funcionários, pais,
responsáveis ou qualquer cidadão que tiver conhecimento ou tiver presenciado conduta ou
ato de violência ocorrido no interior de estabelecimento de ensino, desde que plenamente
identificados.
82º. A administração municipal deverá manter sigilo, quando solicitado, providenciando,
junto aos órgãos competentes, a proteção dos declarantes.
Art. 5º. Fica autorizada a instalação de portais de detectores de metais nos acessos aos
estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, nas Pré-escolas e Escolas com mais
de 100 (cem) alunos matriculados por turno.
Parágrafo único. O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da
rede pública e privada, sem exceções, está condicionado à passagem por um detector de
metais e da inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.
Art. 6º. Fica autorizada a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas
externas e interna nas escolas públicas da rede de ensino municipal.
Art. 7º. Fica instituído o sistema de monitoramento por câmeras nas salas de aula das
escolas da rede pública de ensino do município de Paracatu, com o objetivo de garantir
maior segurança para alunos, professores e demais funcionários.
1º. As imagens deverão ser arquivadas por no mínimo de 90 dias.
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82º. As câmeras internas nas salas de aulas não poderão estar em visualização on-line
para público externo.
Art. 8º. O monitoramento por câmeras será implementado nas seguintes condições:
|! - as câmeras deverão ser instaladas de forma a não violar a privacidade dos alunos e
professores em locais como banheiros, áreas de descanso dos professores ou outros
ambientes privados;
Il - o sistema de monitoramento deverá operar de maneira continua vinte e quatro horas por
dia, inclusive aos finais de semana;
ll - as câmeras instaladas de verão estar em conformidade com as normas técnicas
vigentes e garantir a qualidade necessária para a identificação de eventuais ocorrências.
Art. 9º. O armazenamento das imagens capturadas será responsabilidade do Poder Público
Municipal, obedecendo às seguintes diretrizes:
| - as imagens serão armazenadas em ambiente seguro e criptografado, com acesso
restrito a servidores devidamente treinados e autorizados, nos termos desta lei;
Il - o prazo mínimo de armazenamento das imagens será de 3 (três) anos, contados a partir
da data da gravação;
ll - após o término do prazo de armazenamento, as imagens poderão ser
permanentemente descartadas, salvo se houver ordem judicial ou solicitação especifica das
autoridades competentes para sua conservação.
Art. 10. O uso das imagens será restrito às seguintes finalidades:
| - garantia da segurança e proteção de alunos, professores e funcionários;
II - investigação de atos ilícitos ou condutas inadequadas ocorridas no ambiente escolar;
ll - utilização como prova em processos administrativos, civis ou criminais, mediante
solicitação judicial, autoridade policial ou de órgãos competentes.
Art. 11. O acesso às imagens será regulamentado da seguinte forma:
| - o acesso às imagens será restrito aos gestores escolares e servidores especificamente
autorizados pelo Poder Público Municipal;
Il - o acesso às imagens por terceiros só será permitido mediante ordem judicial ou
solicitação das autoridades competentes, resguardando-se os direitos previstos na Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
HI - qualquer solicitação de acesso às imagens deverá ser formalizada por escrito e
registrada junto ao órgão responsável pelo armazenamento dos dados.
Art. 12. O Poder Público Municipal deverá garantir que o tratamento e a proteção dos
dados coletados pelo sistema de monitoramento estejam em conformidade com a Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 13. O Poder Executivo Municipal será responsável pela implementação e manutenção
do sistema de monitoramento, devendo: |
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| - realizar a instalação das câmeras nas salas de aula e locais de uso comum da rede
pública de ensino;
H - promover a capacitação dos servidores responsáveis pelo gerenciamento e
armazenamento das imagens;
HI - garantir que o sistema de monitoramento e seus protocolos de segurança sejam
auditados periodicamente para assegurar a conformidade com a legislação.
81º. A operação do sistema de monitoramento somente será realizada por servidores
públicos de carreira especializados na área de tecnologia da informação, que já tenham
ultrapassado o estágio probatório.
82º. Os servidores públicos que lidarem com essas informações deverão ser cientificados
de que a violação da confidencialidade das informações constantes deste sistema
acarretará a perda da função pública, como também sofrerão as sanções previstas no
Código Penal brasileiro.
83º. O vazamento de informações deste sistema sem a devida autorização judicial,
implicará responsabilização penal e fiduciária do titular do Orgão responsável pelo
armazenamento destas informações;
84º. Qualquer violação dos direitos do cidadão, decorrente do mau uso, imperícia na
elaboração, confecção e administração do sistema ensejará a obrigação de indenização a
este, na medida da proporção do possível dano ocasionado, por parte do Poder Público.
Art. 14. O Poder Público Municipal deverá promover, em conjunto com as unidades
escolares, a conscientização dos alunos, pais e responsáveis sobre a finalidade do sistema
de monitoramento e os direitos garantidos pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução
desta Lei
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGfR PEREIRA DOS SANTOS
755) CÂMARA MUNICIPAL ! Prefeito Municipal ea OS Ee
; DE PARACATU a ef MUNICIPAL | REME:
Publicado através de afixação Ee E Í ATU
nos quadros de avisos da câmara E
ou da Prefeitura em
Ala) Zo9s
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
Servidor Responsável ço