norma nº 3996/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.996, DE 21 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução
da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 140 da Lei Orgânica
do Município de Paracatu, no art. 165, $ 2º da Constituição Federal, na Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Paracatu para o
exercício de 2026, compreendendo:
|- prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - organização e estrutura dos orçamentos;
Il - diretrizes para a elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - disposições sobre alterações da legislação tributária municipal, e
VI - disposições finais.
CAPÍTULO Il a
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2026,
são as constantes do Anexo Ill desta Lei, denominado PRIORIDADES PARA 2026.
Parágrafo único. As prioridades de que trata este artigo, respeitadas as disposições
constitucionais e legais, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao
exercício de 2026, definidas e constantes no Plano Plurianual — PPA, para o período
2026-2029, e serão adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos
projetos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual —
LOA de 2026, bem como na sua execução, não se constituindo, entretanto, em limite à
programação de despesas.
. CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
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| - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual - PPA;
Il - ação: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
evidenciando o planejamento governamental em que são detalhadas as despesas
orçamentárias, desdobradas em:
a) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
b) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da
ação de governo;
c) operações especiais: as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Ill - órgão: a identificação orçamentária de maior nível da classificação institucional
relacionada à estrutura administrativa do Município;
IV - unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional,
relacionada à estrutura administrativa setorial do Município, conjugada com o órgão; V -
Função: maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e
reflete a competência institucional do órgão;
VI - Subfunção: nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a
área de atuação governamental.
81º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
82º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção à
qual se vincula.
83º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei
Orçamentária de 2026 bem como nos créditos adicionais por programas e respectivos
projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 4º. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, na despesa
orçamentária serão especificadas as classificações institucional, funcional e da
natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto,
atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e
aplicados para consecução dos objetivos das metas governamentais
correspondentes.
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Art. 5º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão as receitas e as
despesas dos Poderes municipais, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, no
mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscais e da seguridade social serão executadas por meio de empenho,
liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
Art. 8º. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será composta de:
| - texto da Lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
IIl - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei; e
IV - demonstrativos e informações complementares;
V - dotação orçamentária com montante para atendimento às emendas parlamentares
impositivas, conforme Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 38, de 10 de junho de 2025.
81º. Os anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social serão compostos de
quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos
referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas
as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
| - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o
déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
Il - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo Il integrante da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
Ill - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa,
projeto, atividade ou operação especial, e por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o programa de trabalho dos
órgãos e entidades da Administração Pública municipal, direta e indireta.
82º. Serão observadas, ainda, na elaboração da peça orçamentária, as instruções
editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no que se refere à nova
sistemática de apresentação das contas municipais.
Art. 9º. A despesa orçamentária, com relação & classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto nalLei Federal nº 4.320, 17 de março
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de 1964, segundo o disposto na Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, e suas
alterações, do então Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 10. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará as disposições
constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações,
dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas
alterações posteriores, compondo-se de categorias econômicas, grupos de despesas,
modalidades de aplicação e elementos de despesa.
Parágrafo único. Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária
e financeira da despesa pública, serão observadas as disposições relacionadas ao
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, instituído pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO IV E
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal e da seguridade
social do município serão, também, orientadas para:
| - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal
e montante da dívida pública estabelecidas nos relatórios do Anexo | - Metas Anuais, a
esta Lei, conforme previsto no $ 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000;
Il - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada
e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento
anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou
consultas públicas;
Ill - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados; e
IV - Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de
afetar as contas públicas, constantes do Anexo Il - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS
FISCAIS, desta Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas em relatórios específicos desta Lei,
poderão ser ajustadas no projeto da lei orçamentária, se verificado, quando da sua
elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e/ou o
comportamento das receitas e despesas realizadas até então, indicar a necessidade de
revisão.
Art. 12. O Poder Legislativo, para elaboração de sua proposta orçamentária para 2026,
observará a estimativa de receita a ele encaminhada pelo Poder Executivo até 15 de
julho de 2025, que deverá considerar as receitas orçanjentárias realizadas até o mês de
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junho de 2025, bem como as receitas orçamentárias estimadas para o período
compreendido entre os meses de julho de 2025 a dezembro de 2025, base de cálculo
do repasse de recursos à Câmara Municipal, conforme disposto na Constituição da
República.
Parágrafo único. Para fins de consolidação e encaminhamento da proposta
orçamentária do município à Câmara Municipal, observadas as disposições desta Lei, o
Poder Legislativo deverá:
| - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos por esta Lei,
para a Administração Pública Municipal, no que couber; e
Il - encaminhar, até 31 de julho de 2025, à Secretaria Municipal de Fazenda a sua
proposta orçamentária.
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de
recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026 e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de
programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 14. A avaliação dos programas municipais definidos na Lei Orçamentária Anual
será realizada periodicamente por meio de comparativo das metas físicas e financeiras
planejadas e executadas.
Parágrafo único. O resultado da avaliação de que trata o caput será disponibilizado em
meio eletrônico, inclusive em banco de dados, quando for o caso.
Art. 15. As alocações de recursos para cada unidade orçamentária, quando da
elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, obedecerão à lei municipal que
definir a estrutura administrativa vigente no município à época.
Art. 16. Os recursos ordinários do tesouro municipal serão alocados para atender
adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
| - transferências e aplicações vinculadas à manutenção e desenvolvimento da
educação e ações e serviços públicos de saúde previstos em dispositivos
constitucionais e legais;
Il - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000;
Ill - juros, encargos e amortizações e desembolso de dívidas;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em convênios ou outros
instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras; e
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VI - pagamento de títulos da dívida pública e custos com desapropriações.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão
programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos,
independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo.
Art. 17. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração
Pública direta e indireta, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, além do
atendimento às prioridades estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei, deverá
observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, as
seguintes regras:
| - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão, conforme disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição Federal, no 8 5º do art.
5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e no art. 144, 81º da Lei Orgânica
Municipal; e
Il - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida
depois de atendidos, adequadamente, os projetos em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 18. A Lei orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de
Contingência”, constituída exclusivamente de recursos do Orçamento Fiscal, no valor
de até 0,5% (meio por cento) da sua receita corrente líquida fixada para o exercício de
2026, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para
o atendimento ao disposto no inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101
de 04 de maio de 2000.
Art. 19. O projeto de lei orçamentária anual conterá dotação para Reserva de
Recursos para Emendas Individuais, no valor de 2% (dois por cento) da Receita
Corrente Liquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual
será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido na Lei
Orgânica Municipal de Paracatu com a finalidade de atendimento as emendas
individuais a que se refere o art. 140-A.
81º. As indicações relativas às emendas individuais deverão ser compatíveis com a Lei
Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a legislação aplicável à política pública a ser
atendida.
82º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica,
nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
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Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Executivo
indicará ao Poder Legislativo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
Il - até 30 de setembro, ou 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder
Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento
da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso Ill, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, as programações
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução
obrigatória, cabendo ao Poder Executivo promover o remanejamento, nos termos
previstos na lei orçamentária.
V- o valor das emendas individuais por autor corresponderá a 1/17 (um dezessete
avos) do montante previsto no caput deste artigo;
VI - na hipótese de o remanejamento previsto no inciso Il deste parágrafo ser de ordem
orçamentária e não depender da aprovação do projeto de lei a que se refere o inciso Ill
deste parágrafo, o Poder Executivo publicará decreto de suplementação em
atendimento ao mencionado remanejamento;
vil - a LOA para o exercício de 2026 deverá prever o expurgo dos créditos
suplementares a que se refere o inciso VI deste parágrafo do limite de autorização para
abertura de créditos suplementares a ser definido;
VIII - caso os impedimentos de ordem técnica não sejam superados, os recursos
poderão ser utilizados pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais.
83º. As programações orçamentárias de origem nas emendas individuais não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis.
84º. Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis:
| - as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos
no art. 37 da Constituição Federal;
Il - as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos previstos na LOA;
Ill - as emendas que apresentarem a adoção de ações e serviços públicos para a
realização de objeto de forma insustentável ou incompleta;
IV - as emendas que apresentarem a alocação de recursos insuficientes para a
execução do seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viável;
V - a incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão
setorial responsável pela programação;
VI - a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada;
VII - a emenda individual que conceder dotação para a instalação ou o funcionamento
de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto na alínea “c”
do art. 33 da Lei Federal nº 4.320/64;
VIII - a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o
disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320/64;
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IX - a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou
indiretamente;
X - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho dentro do
exercício financeiro.
85º. A parcela da Reserva de Recursos a que se refere o caput deste artigo que não for
utilizada pelos parlamentares para indicação de emendas individuais durante o
processo de tramitação da LOA de 2026 poderá ser utilizada pelo Poder Executivo
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
86º. As entidades privadas sem fins lucrativos eventualmente indicadas como
beneficiadas deverão, para fins de operacionalização das emendas individuais de
execução obrigatória a elas destinadas, apresentar plano de trabalho, conforme decreto
vigente que regulamenta a Lei Federal nº13.019/2014, sujeito à avaliação técnica do
Poder Executivo.
Art. 20. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a
qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela
prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com
recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais, dentre outras vedações, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 21. São vedações orçamentárias, conforme disposto no art. 144 da Lei Orgânica
Municipal:
|- o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as
transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixadas na Constituição
Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino,
como determinado pelo art. 214 da Lei Orgânica Municipal, e a prestação de garantia às
operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 140, S 6º. da Lei
Orgânica Municipal;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas,
fundações e fundos especiais; e /
VIII - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização
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Art. 22. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações
destinadas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município,
inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e
assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão de
benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, que serão consignadas ao Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, integrante do
Orçamento da Seguridade Social, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº
3.313, de 2017.
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Da Execução e das Alterações da Lei Orçamentária Anual
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada à adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem
prejuízo das responsabilidades e das demais consequências advindas da inobservância
ao disposto no caput.
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer
transferências, nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº101
de 04 de maio de 2000, observado o interesse do município.
Art. 25. A celebração de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, termo de
parceria, termo de compromisso, termo de metas, contrato de gestão, acordo, ajuste ou
instrumento congênere para transferência de recursos a pessoas naturais ou jurídicas e
sua programação na Lei Orçamentária Anual estão condicionadas ao cumprimento dos
dispositivos legais em vigor.
81º. As transferências para caixas escolares da rede municipal de ensino, os termos de
parceria, os termos de compromisso, os termos de metas e os contratos de gestão se
submetem à legislação específica.
82º. É permitida a autorização de transferência de recursos na Lei Orçamentária Anual
ou em Lei específica com identificação expressa da entidade beneficiária, inclusive
quando se tratar da subvenção prevista no inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei federal nº
4.320, 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar
federal nº 101, de 2000, e o inciso Il do art. 31 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014.
Art. 26. São vedadas a celebração e a alteração de valor de convênio, termo de
fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação ou instrumento congênere, bem
como a transferência de recursos a pessoa jurídica que se apresentar em situação de
desconformidade com os dispositivos legais em vigor.
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Art. 27.A formalização de parcerias do município com o terceiro setor se dará através
de termos de parcerias seguindo os regramentos legais da Lei Federal nº13.019, de 31
de julho de 2014 e demais normas correlatas.
Art. 28. Sem prejuízo das disposições contidas no art. 27, poderá ser consignado, a
título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, no orçamento municipal,
recursos para financiar serviços de responsabilidade do município, a serem executados
por entidades de direito privado sem fins lucrativos, mediante lei autorizativa específica
e termo de colaboração ou fomento, desde que as entidades beneficiadas preencham
também às seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de assistência
social, saúde, segurança pública, educação, cultura, turismo, esporte, agricultura
familiar, desenvolvimento econômico, meio ambiente e limpeza urbana;
Il - não tenham débitos de prestações de contas de recursos anteriormente recebidos
da municipalidade;
III - não possuam qualquer tipo de pendência/restrição junto aos fiscos federal, estadual
e municipal, apresentando certidões negativas perante a Procuradoria Geral da
República / Receita Federal do Brasil, Receita Estadual, INSS e Receita Municipal.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, desde que compatíveis com os programas
constantes da lei orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere.
Parágrafo único. As transferências de recursos do município, a qualquer título
consignadas na Lei Orçamentária Anual, a outro ente da federação, inclusive auxílios,
subvenções e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, por meio de decreto, a uma
dotação orçamentária existente, especificação de fonte e destinação de recursos não
prevista no orçamento municipal para o exercício de 2026, para fins de execução
orçamentária e adequação de prestação de contas ao detalhamento contido no Sistema
informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, instituído pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 31. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, abrir créditos adicionais
suplementares, remanejar, transpor, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos
adicionais.
Art. 32. Na proposta orçamentária constarão os critérios e condições a serem
observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os fundos especiais e
administração indireta para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento
fiscal e da seguridade social destinados ao reforço de despesas insuficientemente
dotadas.
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Art. 33. As propostas de remanejamento, transposição, transferência e de abertura de
créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2026 serão
encaminhadas à Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhadas de exposição de
motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos das anulações de dotações.
Art. 34. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais especiais serão encaminhados
pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
81º. Acompanharão os projetos de Lei de que trata o caput deste artigo, exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades, projetos,
operações especiais e seus subtítulos e metas.
82º. Deverão conter justificativa de que a realização das despesas objeto desses
créditos não afeta a obtenção da meta de resultado primário.
Art. 35. Nos casos de abertura de créditos adicionais suplementares à conta de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2026, de acordo com a
classificação discriminada;
|| - estimativas atualizadas para exercício financeiro;
III - parcelas do excesso de arrecadação utilizadas em créditos adicionais, abertos ou
em tramitação; e
IV - saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no
inciso | deste parágrafo.
Art. 36. Nos casos de abertura de créditos adicionais suplementares à conta de
superávit financeiro de exercício anterior, as exposições de motivos conterão
informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2025, por fonte de recursos, apurado no Balanço
Patrimonial;
Il - créditos reabertos no exercício de 2026;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e
IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2025, por fonte de recurso.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e
sua Limitação
Art. 37. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no demonstrativo
Anexo | — Metas Fiscais desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, cronograma de execução mensal
de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal
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MINAS GERAIS
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n.º 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
81º. O Poder Executivo, no ato de que trata o caput deste artigo, publicará, ainda, as
metas bimestrais de realização de receitas.
82º. Os Poderes Executivo e Legislativo, quando verificarem, dentro de sua
competência, que a realização da receita está aquém do previsto, deverão promover a
limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de
execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade
com o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 38. Havendo a necessidade da limitação de empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos | —
Metas Anuais, desta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
| - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado no
total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2026 do órgão Poder
Executivo, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações
destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de
serviço da dívida;
Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês
subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de
empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a
reestimativa de receitas e despesas;
III - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará
ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente,
fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada
conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; e
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada
observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b)as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de
créditos e convênios; e
c) outras despesas correntes.
81º. A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na LOA
de 2026 com a exclusão das seguintes naturezas de despesas:
| - obrigações constitucionais ou legais;
Il - dotações destinadas ao desembolso dos recursos relativos aos projetos executados
mediante parcerias público-privadas; |
Ill - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
IV - despesas com pessoal e encargos sociais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
V - despesas com juros e encargos da dívida;
VI - despesas com amortização da dívida;
VII - despesas com auxílio-alimentação e auxílio-transporte financiados com recursos
ordinários;
VIII - despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público —
Pasep.
82º. Caberão à Secretaria Municipal de Fazenda, à Controladoria Geral e ao secretário
da pasta, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas,
inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais
dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.
83º. Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
. CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 39. As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para o exercício
de 2026, com base nas despesas mensais verificadas durante o ano de 2025,
adicionando-se ao somatório da base projetada, eventuais acréscimos legais,
alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e
admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte
desta Lei, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão
considerados ainda os valores referentes ao décimo terceiro salário, férias
regulamentares, férias prêmio, contribuições sociais, revisão geral anual, reavaliação do
plano de cargos e vencimentos, impacto do salário mínimo e outras variáveis que
afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 40. Lei específica deverá dispor sobre alterações na concessão de vantagens,
aumento de remuneração, criação e/ou alteração de cargos, empregos e funções,
alteração de estrutura de carreiras e na estrutura administrativa dos poderes, bem como
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, observadas as normas
constitucionais e legais específicas.
Parágrafo único. Para a elaboração da lei e consolidação geral do quadro de pessoal
referido no caput deste artigo, as informações pertinentes, junto com a memória de
cálculo e a demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, e com a respectiva proposta orçamentária,
serão encaminhadas ao Poder Legislativo, juntamente com o Projeto de Lei.
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Art. 41. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, deverá ser incluído as despesas relativas à
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos da legislação pertinente, bem como as
despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores,
observado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.
Art. 42. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros
relativos a atividades que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão
ou entidade;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou, sejam relativas a
cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e
Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 43. No exercício de 2026, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações
emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
- CAPÍTULOVI )
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei
propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se
necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça
fiscal, à eficiência e modernização da máquina arreçadadora, à alteração das regras de
uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéred, bem como ao cancelamento de
débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 45. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as
metas de resultado nominal e primário.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, as informações exigidas nos incisos | e Il do mencionado artigo da lei
complementar serão prestadas pelo ordenador de despesas e integrarão o processo
administrativo de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, assim como
os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º, do art. 182, da Constituição
Federal.
Art. 47. Para fins do disposto no 83º do Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de
2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros
serviços e compras
Art. 48. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou outro instrumento congênere, nos termos da Lei Federal n. 14.133, de
01 de abril de 2021.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes
e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas
apenas as prestações cujos pagamentos devam se verificar no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Art. 49. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária devem obedecer ao disposto no
83º do art. 145 da Lei Orgânica Municipal e não podem indicar recursos provenientes
de anulação das seguintes despesas: |
| - dotações financiadas com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
Ill - dotações referentes a obras em execução;
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V - dotações referentes a encargos financeiros do município; e
VI - dotações referentes ao PASEP da administração pública direta.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual
com as alterações de que trata o caput deste artigo.
Art. 50. Na apreciação legislativa do projeto de Lei Orçamentária e dos seus créditos
adicionais, não será permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive
mediante criação de novos projetos ou atividades.
Art. 51. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária anual e os
relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
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|- na forma prevista no art. 145 da Lei Orgânica Municipal e com o detalhamento
estabelecido na lei orçamentária; e
Il- acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
Art. 52. Caso a Lei Orçamentária para o exercício de 2026 não seja aprovada e
sancionada até 31 de dezembro de 2025, fica autorizada a execução orçamentária da
proposta originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações
liberadas para movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até
sanção da lei orçamentária anual para 2026.
Parágrafo único. Exclui-se do limite estabelecido no caput, a execução de:
| - despesas decorrentes de obrigações constitucionais da municipalidade, aqui
entendidas aquelas destinadas à manutenção e o desenvolvimento do ensino e da
manutenção das ações e serviços públicos de saúde;
Il - despesas com ações de prevenção a desastres; e
Ill - despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
ed PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR — ESCLARECIMENTOS
Art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar N.º 101/2000
A Receita Total arrecadada no exercício de 2024 totalizou
R$824.334.704,12, o que corresponde a 111,33% do montante estimado para o
período, que foi R$740.462.428,00. O aumento considerável dos valores arrecadados
das receitas correntes contribuiu para que houvesse uma diferença positiva entre a
previsão e a arrecadação das receitas.
Analisando as receitas por Categoria Econômica, observa-se que no caso
das receitas correntes 123,27% do valor previsto foi realizado, o montante arrecadado
totalizou R$817.404.928,17, ante ao valor previsto de R$663.099.260,00.
Considerando as receitas de capital percebe-se que a arrecadação superou
as estimativas do total previsto, justificado pelo aumento considerável da arrecadação
das transferências de capital.
A situação acima relatada encontra-se detalhada no quadro adiante.
RECEITAS CORRENTES
PREVISTA REALIZADA DIFERENÇA
á 132.462.200,00 167.897.410,32 35.435.210,32 126,75%
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e il 34.768.500,00 44.435.446,18 9.666.946,18 127,80%
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SUB TOTAL 663.099.260,00 817.404.928,17 154.305.668,17 123,27%
RECEITA INTRA-| a
(ORÇAMENTÁRIAS 37.131.500,00 46.108.019,29 8.976.519,29 124,17%
TAL 700.230.760,00 863.512,947,46 163.282.187,46
RECEITAS CAPITAL
58.218.428,00 .089. A )
Transferências de)
Capital 15.089.241,41 43.129.186,59 25,92%
TOTAL 99.648.428,00 | 34.572.409,05 | -65.076.018,95 34,69%
UB TOTAL 799.879.188,00 | 898.085.356,51 | 98.206.168,51
475.851.260,00 576.297.236,81 100.445.976,81 121,11%
Correntes
fouuas Receitas) > 480.100,00 3.330.864,40 850.764,40 134,30%
Correntes
S
E
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5
Ho
[oemevista | remuzoa | oremença |
Dedução da Receita -|
Formação Fundeb 59.416.760,00 73.750.652,39 14.333.892,39 124,12%
TOTAL 59.416.760,00 73.750.652,39 14.333.892,39 124,12%
TOTAL RECEITAS 740.462.428, 824.334.704,/12 | 8387227612 | 11133% ||
o
o
Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2026
ANEXO | - METAS FISCAIS
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR —- ESCLARECIMENTOS
Art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar N.º 101/2000
Quanto à despesa, o total dos empenhos emitidos em 2024 atingiu a quantia
de R$798.236.246,25 sendo que deste quantitativo, foi liquidada a quantia de
R$787.621.201,51.
DESPESAS CORRENTES
EO ES
Per TT
DESPESAS CAPITAL
FG ET
136.240.276,85 81.006.231,92 80.062.495,51 59,46% 58,77%
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
TOTAL (1)
RESERVA DE
o LIQUIDADA
TOTAL DAS DESPESAS
PREVISTA
'OTAL DESPESAS 740.462.428,00
EMPENHADA LIQUIDADA %o EMPENHADA
Hi
q
798.236.246, 787.621.201,51 107,80% 106,37%
Assim, presente as informações acima e as constantes do ANEXO | -
METAS FISCAIS, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR, elaborado em conformidade com o estabelecido no Art. 4º,
82º, inciso Il da LRF - ao qual os presentes esclarecimentos se vinculam, tem-se que
no exercício de 2024 ocorreu o cumprimento das metas de Resultado Primário,
Resultado Nominal, da Dívida Consolidada Líquida e da Dívida Pública Consolidada,
como previsto na LDO.
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—
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 - ANEXO | - METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, $ 20, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio Social e Capital Social 226.849,03 | 0,25 2.263.849,03 0,60 2.263.849,03 0,30
Resultados Acumulados 890.087.983,74 | 99,75 374.304.284,84 | 99,40 759.261.330,77 | 99,70
TOTAL 890.314.832,77 | 100,00 376.568.133,87 | 100,00 761.525.179,80 | 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio -74.695.558,89| 100,00 -517.798.044,95 100,00 -69.063.411,55 100,00
É TOTAL -74.695.558,89| 100,00 -517.798.044,95 | 100,00 -69.063.411,55| 100,00
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ANEXO |- METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 4º, 82º, Inciso Ill da LRF
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso II)
alor (II)
1.107.361,34
1.030.503,59
RECEITAS REALIZADAS a e un
Saldo Financeiro Remanescente a 0,00 896.639,20
Alienação de Bens Móveis E a -
(Alienação de Bens Imóveis - E -
Rendimentos Aplicações Financeiras Bens Móveis 4.519,24 9.475,07 8.755,97
Rendimentos Aplicações Financeiras Bens Imóveis 72.338,51 86.864,53 77.434,19
o DESPESAS EXECUTADAS Sei o em
Despesa de Capital E 48.665,37 -
SALDO FINANCEIRO al +h AR oa
. 982.829,36
meato
pr és
Município de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ANEXO |- METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Art. 4º, 82º, Inciso IV, alínea a da LRF
Para Cobertura de Dect Atuarial
RECEITAS 2022 2023 2024
RECEITAS PREVIDENGIANAS- RPPS [BICETO ITRAORÇAMENARAS) 29.596.743,99 35.975.209,50 21.198.943,93
RECEITAS CORRENTES 29.596.743,99 35.975.299,50 1.198.943,93
aco do Comiçõs des Sep 10.022.037,88) 10.647.870.08 18.499.518,99]
ET o o é o — o) 0,00 o — 000
E E o E 0,00 0,00 ú 0,00
nal E 000] a) 00
Im 19.412.037,33 = 25.226.814,80 20.932.171,99
E JE 000) 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 162.668,78 100.614,62 1.767.252,95
Compro Prenda do RGPS pano RPPS — = 0,00 0,00 0,00
Dema Recs Corenes o o 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
] 0,00 0,00 0,00
o o o o 000) 000] |
ES scg de Capital o o ii am SAC 0,00 pspnsa 0,00 | j E o
"REDUÇÕES DA RECEITA 0,00] 0,00 0,00
- TAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS) HE 34.919.769,03 35.623.881,79] 46.108.019,20
ECEITAS CORRENTES 12848.513,95] 1.357.447,05) 26.869.981,50
12.848.513,95] 14.357.447,05] 26.889.981,50
Ea o na o 0,00 0,00 Fa 0,00
5a E o “0,00 0,00
ET Ed 0,00
pa o 000
0,00 EE E
21.266.434,74 19.218.037,79
0,00 FE 70,00
0,00
0,00
DESPESAS
2022 2023 2024
DESPESAS PREVOENCURIAS- RPPS (EXCETO INTRALORGAMENTÁRIAS) 41.874.283,93 524209646 56.558.360,25]
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00] 0.00
Despesas Coneras F REA 0,00 0,00 0,00 |
esposas de Cop Ee a E E Er
PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00]
TE = E eia . 0,00 0,00]
ssa tar 000] — "000] —
| OursDesposas prvoncáris EA 0,00 0,00
Compursação Prov E ao neo 0,00 0,00
na Despesa rosadas ER = 0,00) 000]
DESPESAS PREVIDENCIARAS - RPPS INTRA ORÇAMENTÁRIAS) 0,00 0,00
AOMNISTRAÇÃO 0,00 0,00
Estado de Minas Gerais
o Ã, 7) Município de Paracatu
a É E CS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ANEXO | - METAS FISCAIS
Estimativa da Compensação e Renúncia de Receitas — Exercício 2026
Art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar N.º 101/2000
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V Valores em R$ 1.000,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES/ Ã
PROGRAMAS/ L COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIOS Tributo/ Contribuição 2026 | 2027 | 2028
Contribuintes Divida Ativa IPTU 4.095 | 4.240 | 2944 | Vide Notas
Pessoas Físicas Saxo
e Jurídicas Divida Ativa ISSQN e Outros Tributos 7.640 | 5.148 | 5.270
TOTAL 11.735 | 9.388 | 8.214 29.337
FONTE: Sistema informatizado de arrecadação tributária da Prefeitura (JB Sistemas)
As estimativas de renúncias informadas acima, referem-se a registros de
créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, do período entre
1995 a 2024, conforme Certidão de Saldos da Dívida Ativa a receber referente ao
fechamento do exercício financeiro de 2024, com lançamentos registrados
contabilmente na prestação de contas anual de 2024, acrescidos do percentual
estimado de 18,83% a.a., nas renúncias já previstas na LDO do exercício anterior e em
razão da implantação do Projeto de Lei para recuperação de créditos fiscais (com
sanção da Lei para início de vigência em 2025) com previsão de remissão parcial neste
patamar, bem como possíveis ajustes no decorrer de cada exercício, levando em conta
as oscilações da arrecadação municipal.
Importante o registro de que os citados valores de renúncias estão
relacionados a créditos que, em uma parte são passíveis de cancelamentos
(lançamentos indevidos e/ou intempestivos), anistias/remissões e em outra parte são
créditos de difícil recuperação em que suas cobranças se mostram antieconômicas em
decorrência de seus valores serem muito baixos, mas que serão compensadas com as
seguintes medidas:
a) Reflexos da implantação do novo Código Tributário Municipal (Lei Complementar
nº 161, de 23/08//2023 e alterações pela Lei Complementar nº 165 de
27/12/2023) e outros dispositivos legais pertinentes aos tributos municipais de
forma a permitir suas adequações aos parâmetros adotados nacionalmente, de
acordo com recomendações do Ministério do Desenvolvimento Regional
baseando na regulamentação e implementação de instrumentos do Estatuto da
Cidade, vez que anteriormente os citados tributos (impostos, taxas e demais
créditos municipais) eram cobrados em valores aquém dos que deveriam estar
sendo praticados. Tal medida possibilitará um aumento nos lançamentos dos
tributos em aproximadamente 100% (cem por cento) sobre o valor total
anteriormente lançados e, consequentemente, um incremento na arrecadação
na mesma ordem;
b) Novos mecanismos criados para o aumentá da arrecadação, em decorrência da
atual legislação tributária que, em consequência, estabeleceu metas fiscais para
incentivo e implementação dos trabalhos de fiscalização tributária pelos
auditores fiscais, bem como implementação dos trabalhos de apoio fiscal,
realizados pelos servidores administrativos, com atribuições específicas voltadas
1/2
O Ex Município de Paracatu
Pg E
se
Estado de Minas Gerais
S LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ANEXO | - METAS FISCAIS
Estimativa da Compensação e Renúncia de Receitas — Exercício 2026
Art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar N.º 101/2000
para a cobrança/arrecadação, os quais passarão a atuar com maior ênfase na
evasão das receitas e recuperação dos créditos fiscais;
Desenvolvimento de trabalhos pelos auditores fiscais e servidores com
atribuições específicas voltadas para atuarem no aumento da cota parte da
receita oriunda da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais - CFEM por decorrência de acompanhamento mais efetivo do setor de
arrecadação desta municipalidade, já que na proposta da Agência Nacional de
Mineração - ANM, está prevista a possibilidade de os municípios atuarem de
forma mais assídua no processo de fiscalização da CFEM;
Realização de trabalhos voltados para o aumento da arrecadação de IPTU
decorrente de maior cobrança do mesmo, bem como dos ajustes/atualizações e
novas inserções de imóveis no Cadastro Imobiliário da municipalidade em
decorrência da atualização cadastral em andamento, bem como em razão da
implantação do Projeto de Lei da nova Planta Genérica de Valores — PGV,
quando, a partir do início de vigência da Lei, possibilitará os ajustes na
metodologia de cálculo do citado imposto e a promoção da justiça fiscal em seu
lançamento e cobrança;
Realização de trabalhos visando o incremento real ou efetivo, das transferências
constitucionais da União e do Estado (FPM, IRRF, Cota Parte do ICMS, Cota
Parte do IPVA, etc.), em patamares superiores à inflação medida por índice
oficial do Governo Federal (IPCA); e
Realização de trabalhos visando o incremento da receita decorrente do Imposto
Territorial Rural em razão de trabalhos desenvolvidos conjuntamente com a
Receita Federal do Brasil por conta do convênio firmado no sentido de que a
municipalidade absorva parte dos serviços fiscais do ITR e, consequentemente,
passar a receber toda a arrecadação do mencionado tributo, em conformidade
com o que possibilita a Lei Federal nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e
demais normas pertinentes. Mencionado convênio teve sua operacionalização
iniciada em anos anteriores, porém as ações até o momento desenvolvidas pela
municipalidade já apresentam significativa ampliação da receita, com
expectativa de ocorrência de crescimento em exercícios futuros.
Registra-se ainda que a concessão dos benefícios/incentivos antes
mencionados não impacta o cumprimento das metas de receitas previstas nesta Lei de
Diretrizes Orçamentárias, nem afetam o equilíbrio das estimativas efetuadas para o
exercício de 2025, vez que o não recebimento das mesmas já está considerado nas
projeções das metas de receitas - previstas em relatório específico - tanto para o
exercício de 2025 quanto para os subsequentes.
Elaine Mendes dos Santos
Secretária Municipal de Fazenda
Bira
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 - ANEXO | - METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 4º, 82º, Inciso V da LRF
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2026
Aumento Permanente da Receita
107.878.701
(=) Transferências Contitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 10.730.000
“Saldo Final do Aumento Permanente de Receita () Es Tu grass
Redução Paranóia de Despesa (11) E o | = o -
Margem Bruta (IIl)=(I+1l) 97.148.701
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
22.711.146,85
22.711.146,85
Impacto de Novas DOCC
0 Novas DOCC geradas por PPP E
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)=(Ill-IV) 74.437.554,15
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ANEXO |- METAS FISCAIS
PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO
Art. 4º, 82º da LRF
Art. 4º 8 2º da LRF
Em Reais
Plano Previdenciário
Erercínio Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciárias Saldo Financeiro do Exercício
(a) (od=(a-b) (d) = (d' Exercício Anterior + (c)
2025 40.451.079,02 58.104.566,88 (17.653.487,86) 217.446.167,17
2026 40.224.794,93 64.869.791,32 (24.644.996,39) 192.801.170,78
2027 j ; 40.033.578,23 71.145.124,72 (31.111.546,49) 161.689.624,29
| 2028 39.977.774,44 75.511.592,43 (35.533.817,99) 126.155.806,30
É 2029 39.997.932,01 78.765.130,63 (38.767.198,62) 87.388.607,68
2030 40.061.661,89 81.468.375,01 (41.406.713,12) 45.981.894,56
031 40.111.964,43 84.234.808,81 (44.122.844,38) 1.859.050,18
2032 40.246.985,82 86.087.280,53 (45.840.294,71) (43.981.244,53)
2033 40.272.986,22 89.047.507,09 (48.774.520,87) (92.755.765,40)
2034 40.339.979,85 91.654.465,85 (51.314.486,00) (144.070.251,40)
2035 sa 40.416.514,40 e 93.824.479,85 (53.407.965,45) (197.478.21685)
2036 E 40.270.436,98 98.619.526,36 (58.349.089,38) (255.827.306,23)
2037 5 40.282.970,14 101.368.033,06 (61.085.062,92) (316.912.369,15)
2038 E É 40.238.744,59 104.689.287,03 (64.450.542,44) (381.362.911,59)
2039 E 40.282.155,40 107.030.152,99 (66.747.997,59) (448.110.909,18)
2040 40.352.840,73 108.796.035,02 (68.443.194,29) (516.554.103,47)
2041 ias 40.437.90702 110.231.890,43 “(69.703.983,41) (586.348.086,88)
2042] Çi 40.559. 066,39 110.904.552,76 (70.345.486,37) (656.693. 573,25) |
2043 E 40.602.028,16 112.851.871,28 (72.249.843,12) (728.943.416,37)
2044 40.738.233,54 113.573.372,22 (72.835.138,68) (801.778.555,05)
2045 40.840.268,90 114.052.701,69 (73.212.432,79) (874.990.987,84)
40.999.782,67
113.764.690,93
(72.764.908,26)
(947.755.896,10)
41.160.245,34 113.547.642,44 (72.387.397,10) (1.020.143.293,20)
41.290.843,26 | 113.326.714,15 (72.035.870,89) (1.092.179.164,09)
41.181.997,14 116.177.965,24 (74.995.968,10)
(1.167.175.132,19)
2064
40.290.851,84
2050 41.331.616,10 115.942.297,38 (74.610.681,28) (1.241.785.813,47)
| 2051 41.460.502,75 115.866.837,65 (74.406.334,90) (1.316.192.148,37)
2052 41.543.859,44 116.113.003,54 (74.569.144,10) (1.390.761.292,47)
2053 41.599.835,44 E 115.760.120,17 e (74.160.284,73) Ê (1.464.921.577,20)
2054 40.615.425,63 127.614.402,89 (86.998.977,26) (1.551.920.554,46)
2055 a a059232907| SEE 128.121.857,28 (87.529.528,21) (1.639.450.082,67)
2056 40.645.007,03 128.980.405,98 (8.335.398,95) (1.727.785.481,62)
2057 40.626.149,57 ER 129.110.142,55 (88.483.992,98) (1.816.269.474,60)
| 2058 40.594.583,37 — 429.104.130,90 (88.509.547,53) (1.904.779.022,13)
2059 40.336.466,72 131.619.394,80 | (91.282.928,08) (1.996.061.950,21)
2060 40.310.579,45 132.129.048,17 (91.818.468,72) (2.087.880.41 si
2061 Ele 40.258.427,53 E 48151177736 : (91.253.349,83) (2.179133.708,76)
2062 40.280.143,26 E 130.694.957,04 (90.414.813,78) (2.269.548.582,54)
2063 40.304.726,45 130.134.222,07 * (89.629,405,62) (2.359.378.078,16)
128.818.435,01
(88.527.583,17)
(2.447.905.661,33)
MUNICÍPIO DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2065
ANEXO |- METAS FISCAIS
PROJEÇÕES ATUARIAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO
Art. 4º, 82º da LRF
Art. 4º 8 2º da LRF Em Reais
2065 40.347.681,59 128.238.149,08 (87.890.467,49) (2.535.796.128,82)
2066 40.347.451,88 128.065.295,32 (87.717.843,44) (2.623.513.972,26)
| 2067 40.297.239,10 127.061.394,27 (86.764.155,17) (2.710.278.127,43)
2068 40.308.904,89 126.305.636,75 (85.996.731,86) (2.796.274.859,29)
2069 E 40.306.416,94 124.430.518,91 (84.124.101,97) (2.880.398.961,26)
2070 40.398.093,58 | 122.730.737,89 (82.332.644,31) (2.962.731.605,57)
201 E 40.468.817,40 “421.273055,80 (80.804.238,40) E (3.043.535.843,97)
2072 40.518.975,53 119.667.302,10 (79.148.326,57) (3.122.684.170,54)
| zora 40.580.076,55 117.958.935,79 (7.378.859,24) (3.200.063.029,78)
207 40.632.202,93 117.988.831,86 (7.356.628,93) (3.277.419.658,71)
O: E 40.558.330,96 116.557.113,53 (75.998.782,57) (3.353.418.441,28)
| 2076 40. 594.509,70 | 114.875.734,13 (74.284.224,43) (3.427.702 665,71)
2077 E — aossasroso 112.626.879,79 (71.994.300,27) (3.499.696.965,98)
| 2078 E — 20690 412,39 110.781.144,14 (70.081.731,75) (3.569.778.697,73)
2079 E e 40.733.554,42 108.520.883,36 (67.787.328,94) (3.637.566.026,67)
| 2080 | 40.806.588,77 106.563.111,59 (65.756.522,82) (3.703.322.549,49)
| 2081 E 40.843,489,68 3 104.377.384,25 (63.533.894,37) (3. 766.856.443,86)
| 2082 E o 40.903.270,87 102.446.293,78 (61.543.022,91) (3.828.399.466,77)
É 2083 40.932.635,97 101.154.575,08 (60.221.939,11) EE (3 888.621.405,88)
2084 40.930.670,83 104.410.070,97 (63.479.400,14) (3.952.100.806,02)
2085 40.420.258,31 102.421.894,07 (62.001.635,76) (4 014.102.441,78)|
L 2086 40.444.785,07 100.529.753,32 (60.084.968,25) (4.074.187.410,03)
2087 40.459.536,37 ã 98.101.915,89 (57.642.379,52) (4.131.829.789,55)
| 2088 40.448.553,95 06.124.725,90 (55.676.171,95) (4.187.505.961,50)
40.464.172,71
93.774.685,62
(53.310.512,91)
(4.240.816.474,41)
40.482.208,09
91.706.857,33
(51.224.649,24)
(4.292.041.123,65)
40.481.405,12
89.586.670,68
(49.105.265,56)
(4.341.146.389,21)
40.479.921,55
7.740.849,43
(47.260.927,88)
(4.388.407.317,09)
40.500.728,73
2093 | 40.506.269,60 85.886.680,22 (45.380.410,62) (4.433.787.727,71)
| 2094 40.547.321,34 84.946.905,66 (4.399.584,32) (4.478.187.312,03)
2095 40.456.465,85 8 83.281.450,06 (42.824.984,21) (4.521.012.296,24)
2096 40.478.651,81 81.674.066,53 (41.195414,72) (4.562.207.710,96)
2097 40.500.542,48 80.091.867,25 E (39.591.324,77) : e (4 601.799.035,73) |
| 2098 | 40.489.093,37 78.705.926,89 (38.216.833,52) E (4.640.015.869,25)
2099 77.326.101,76 (36.825.373,03) (4.676.841.242,28)
Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
ANEXO | - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV
Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000
O pagamento das pensões e aposentadorias devido aos servidores públicos
municipais efetivos e seus dependentes é feito pelo Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais — PRESERV, criado pela Lei n.º 2.403 de 07 de
novembro de 2001, com participação contributiva do Município de Paracatu como
patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como participantes.
Avaliação Atuarial
Atendendo à Lei Federal nº 9.717/98, Portaria MTP nº1.467/22, embasado
nas Emendas Constitucionais nº20/98, nº41/03, nº47/05, nº70/12 e 103/2019, e
procurando a melhor forma de administrar os recursos foi elaborado, pela Aliança
Assessoria e Consultoria Atuarial, a Avaliação Atuarial 2025.
O referido estudo tem por objetivo dimensionar a situação financeiro-atuarial
do Instituto de Previdência social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV,
avaliando atuarialmente o plano de benefícios dos servidores e assistidos do Município
de Paracatu para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial. Em relação aos impactos
da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram consideradas na avaliação apenas as
determinações de aplicação imediata, uma vez que o Município não alterou sua
legislação.
Para a elaboração da avaliação foram utilizados os dados informados pelo
PRESERV, na data focal em 31 de dezembro de 2024. Os dados referentes a
servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Município de Paracatu apontaram
para um total de 3.571 segurados e demonstrando que 30,13% da massa de
segurados são aposentados e pensionistas, o que significa uma proporção de 2,31
servidores ativos para cada benefício concedido. O quadro a seguir apresenta a
composição da população de servidores de Paracatu.
População Estudada
DISCRIMINAÇÃO FOLHA MENSAL QUANTIDAD REMUNERAÇÃO MÉDIA
É E
Servidores Ativos R$ 9.431.226,98 2.495 R$ 3.780,05
Servidores Aposentados R$ 3.682.072,24 855 R$ 4.306,52
Pensionistas R$ 504.571,31 221 R$ 2.283,13
R$13.617,870,54 R$ 3.813,46
Fonte: Banco de Dados disponibilizados pelo PRESERV
Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial
Município de Paracatu
o o 7) Estado de Minas Gerais
En LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
ANEXO | — METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV
Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000
Considerando a evolução na expectativa de vida da população brasileira e
mundial e que a massa de servidores ativos tende a uma estabilidade, o estudo
enfatiza a necessidade de um plano previdenciário equilibrado e financiado pelo
Regime Financeiro de Capitalização, tendo em vista a formação de Reservas
Matemáticas capaz de garantir o pagamento dos benefícios futuros.
O estudo também apresenta o Balanço Atuarial no qual ficou evidente que,
em função do regime financeiro adotado para as aposentadorias e pensões, bem como
dos critérios de concessão de benefícios pelo Preserv, existe um passivo atuarial
excedente.
Balanço Atuarial
DISCRIMINA VALORES
a »
ATIVOS GARANTIDORES DOS COMPROMISSOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS (a) R$ 235.099,655,03
Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS R$ 201.719.542,13
Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS R$ 20.161.980,71
Aplicações em Segmento Imobiliário - RPPS R$ -
Aplicações em Enquadramento - RPPS R$ -
Títulos e Valores não Sujeitos a Enquadramento - RPPS R$ -
Demais Direitos, Bens e Ativos R$ 2.624.592,03
Acordos de Parcelamento de Dívida aprovados pelo MTPS R$ 10.593.540,16
VALOR ATUAL DOS SALÁRIOS FUTUROS : R$1.174.649.632,00
PROVISÃO MATEMÁTICA TOTAL SEM COMPREV:(b) = (c) + (d) R$ 972.561.426,16
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos - PMBC sem COMPREV (c) R$ 694.435.747,65
Valor Atual Benefícios Futuros - Concedidos R$ 700.563.825,08
- | Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Ente) R$ E
- | Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Servidor) -R$ 6.128.077,43
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC sem COMPREV (d) R$ 278.125.678,51
Valor Atual Benefícios Futuros - a Conceder R$ 790.273.488,67
- | Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Ente) -R$ 269.915.73,79
- | Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Servidor) -R$ 242.232.072,37
AJUSTE DA PMBC e PMBAC REFERENTE A COMPREV (e) = (f) - (g) + (h) - (i) R$ 74.541.865,69
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar - Benefícios Concedidos (f) R$ =
- | Valor Atual da Compensação Previdenciária a Receber - Benefícios Concedidos (g) -R$ 35.028.191,25
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar - Benefícios a Conceder (h) R$ -
alor Atual da Compensação Previdenciária a Receber - Benéficos a Conceder (i) R$ 39.513.674,43
ROVISÃO MATEMÁTICA TOTAL COM COMPREV (j) = (k) + (1) R$ 898.019.560,48
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos -PMBC com Comprev (k) =(c)-(g)+ (f)) R$ 659.407.556,40
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC com Comprev (|)=(d)-(i)+(h)) R$ 238.612.004,08
RESULTADO ATUARIAL (m) = (a) - (j) R$ 662.919.905,45
Superávit R$ =
Reserva de Contingência R$ =
Reserva para Ajuste do Plano R$ -
Déficit . R$ 662.919.905,45
214
PP: Estado de Minas Gerais
Município de Paracatu f É
tm; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
ANEXO | - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV
Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000
665.909.561,55
R$ 665.909.561,55
R$ -
R$
DÉFICIT EQUACIONADO
Valor Atual do Plano de Amortização do Déficit Atuarial estabelecido em Lei
Valor da Cobertura da Insuficiência Financeira
SUPERÁVIT TÉCNICO ATUARIAL
Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial.
2.989.656,11
A Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina sobre os parâmetros e as
diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios admite a possibilidade de ser deduzido do déficit atuarial o Limite do
Déficit Atuarial — LDA calculado em função da duração do passivo ou da sobrevida
média dos aposentados e pensionistas. Assim sendo, o prazo máximo do plano de
equacionamento terá como parâmetro a duração do passivo ou a sobrevida média dos
aposentados e pensionistas.
Esta mesma Portaria possibilita a amortização do Déficit Atuarial com
adoção de prazo fixo para o equacionamento, assim como possibilitou O reinicio de
contagem deste prazo a partir da Avaliação Atuarial 2024. Desta forma, o plano de
amortização poderá ser implementado com o prazo fixo inicial de 33 anos, a contar da
implementação em Lei pelo ente federativo
Para o equacionamento do passivo atuarial, considerando o disposto na
Portaria nº1.467/2022, o Governo do Município de Paracatu instituiu um Plano de
Custeio Suplementar por aportes, através da Lei Municipal nº 3.907, de 03 de janeiro
de 2025.
De acordo com o estudo, o montante correspondente ao Valor Presente da
Contribuição Suplementar Futura do Plano de Amortização é de R$665.909.561,55 e
compõe as contas redutoras de passivo
Situação das Reservas a Amortizar
DISCRIMINAÇÃO VALORES
(-) Reservas a Amortizar R$ (662.919.905,45)
(+) LDA R$ 0,00
(+)Valor Presente da Contribuição Suplementar Futura R$ 665.909.561,55
RESULTADO TÉCNICO ATUARIAL 2.989.656,11
(-) Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário R$ (2.989.656,11)
0 SUPERÁVIT TÉCNICO ATUARIAL
Elaboração: Aliança Assessoria e Consultoria Atuarial
Desta forma, o estudo demonstra que tal plano apresenta um resultado
técnico atuarial superavitário, com um excedente R$2.989.656,11 (sem a utilização
3/4
Dee
Município de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
ANEXO | — METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO PRESERV
Art. 4º, 8 2º, inciso IV da Lei Complementar N.º 101/2000
do LDA), comprovando assim a necessidade de manutenção do plano de
financiamento do passivo atuarial.
Por fim, importante frisar que todos os aportes de capital em favor do
PRESERV, mensalmente previstos para o exercício de 2024, foram tempestivamente
quitados, na forma como definidos em lei.
o
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO Ill
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
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Ampliação e melhoria do funcionamento da rede básica de saúde APS;
Aquisição de unidade móvel odontológica;
Implantação do CEO — Centro de Especialidades Odontológicas;
Implantação da UPA (Unidade de Pronto-Atendimento);
Implantação da UTI Pediátrica;
Reforma do Hospital Municipal de Paracatu;
Construção da estrutura física do almoxarifado do hospital municipal de
Paracatu;
Certificação do hospital municipal na Organização Nacional de Acreditação
(ONA);
Manutenção do programa Fila Zero;
Fortalecimento da Rede de atenção à Saúde da Mulher;
Fortalecimento das ações de vigilância em saúde;
Fortalecimento das ações de Educação em Saúde;
Informatização da Rede de Atenção em Saúde;
Humanização da Assistência em Saúde;
Prontuário Eletrônico;
Agendamento de consulta online;
Ampliação das parcerias públicas e privadas e fortalecimento dos consórcios
intermunicipais.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais VS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
EDUCAÇÃO
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Valorização do servidor público da rede de municipal;
Qualificação e capacitação dos servidores da rede municipal;
Manutenção e investimento na educação básica (aquisição de material de
consumo e material permanente: equipamento e mobiliário escolar, para garantir
o adequado funcionamento das unidades de ensino da rede municipal).
Ampliação de vagas na educação infantil (creches).
Investimento e melhoria na infraestrutura das escolas municipais: Construção de
novas unidades de ensino e reformas;
Investimento no transporte escolar;
Investimento na frota de veículos;
Investimento e melhoria na infraestrutura computacional das escolas municipais:
Ampliação da rede tecnológica (computadores), com ênfase na preparação para
as mudanças do mercado de trabalho.
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Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
FAZENDA
Y. Lançamento de cobranças dos tributos de competência da municipalidade;
Y Manutenção dos serviços de fiscalização dos tributos, de forma a combater a
elisão fiscal;
Y Manutenção e modernização dos serviços de Cadastro Imobiliário da
Municipalidade, com utilização de ferramentas de Sistemas de Informações
Geográficas;
Efetuar os registros dos atos e fatos contábeis, financeiros e patrimoniais da
municipalidade;
Prestação das contas municipais a população e aos órgãos competentes,
Pagamentos tempestivos das obrigações financeiras da municipalidade,
Y Gestão das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
GOVERNO/SEGURANÇA
Y J Finalização da construção da sede da 2º Delegacia Regional de Polícia Civil;
Y Expansão do sistema de videovigilância eletrônica para a cidade (Olho vivo e
Totens — visando monitoramento planejado, cruzamento de dados, informações
e geolocalização);
Y Criação da Guarda Municipal (para auxiliar no enfrentamento ao crime contra o
patrimônio público, conflitos sociais, criminalidade nas escolas, combate às
drogas e fiscalização do trânsito e apoio às forças de segurança presentes no
município);
Y Municipalização do trânsito (processo legal para que o município assuma a
responsabilidade pelos serviços relativos ao trânsito do município);
Y JARI (Junta administrativa de recursos e infrações) responsável pelo julgamento
de recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo órgão executivo de
trânsito;
Y Tiro de Guerra (construção ou reforma da sede própria para o TG 04-044, bem
como a manutenção da estrutura com fornecimento de equipamentos, estrutura
e materiais administrativos, além de aluguel, água e energia da casa do
comandante);
Y Estacionamento rotativo (conhecido como zona azul, criado para melhorar o
tráfego de veículos e regulamentação de vagas);
Y Subvenção: GUARDA MIRIM (apoiar projeto com objetivo de prevenção e ordem
pública, assistência social, educação comportamental, cívica e
profissionalizante);
Y Construção da sede da Guarda Mirim;
Y Subvenção: CEPAL: (Instituição que acompanha o cumprimento das penas
restritivas de direito, prestando serviços gratuitos a comunidade);
Y Subvenção: CENTRALSEG: (Tem finalidade de colaborar com as questões de
defesa social, especialmente aquelas ligadas à prevenção criminal, suprindo
demandas emergenciais dos órgãos de segurança pública);
Y Subvenção: APAC: Apoiar (Instituição que adota método baseado na
corresponsabilidade dos detentos - chamados; recuperando -, pela sua
recuperação e na assistência espiritual, médica, psigológica e jurídica);
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
Subvenção: AMEN: Acompanhamento do recurso destinado para implantação
da Vila da Segurança Pública;
Subvenção: ABEMIL: Manutenção e acompanhamento do Modelo de Gestão de
Escola Cívico-Militar;
Segurança pública do Estado (apoiar órgãos);
Defesa Civil: manter (responsável por ações preventivas de socorro,
assistenciais e reconstrutivas destinadas e evitar ou minimizar os desastres
naturais e os incidentes tecnológicos, preservar a moral da população e
restabelecer a normalidade social);
Programa atenção ao dependente químico: Manter contribuições a ABNEP;
GRUPO LUZ E VIDA E EBENÉZER e outros centros de recuperação a
dependentes de álcool e/ou drogas);
Programa de cooperação com presídio para ressocialização de detentos;
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
TRANSPORTE
Y Construção da Nova Rodoviária;
Implantação de pontos de ônibus;
Instalação de placas com nomes dos logradouros e CEP;
Manutenção das estradas rurais;
Instalação de 100 mata-burros;
Construção de 03 pontes de concreto (Córrego Fundo/Soares/ Santa Bárbara);
Construção de 1 (uma) ponte de madeira Região do Silva;
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/
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Y Construção de 12 (doze) passagens molhadas;
Y Construção da ponte que liga os bairros Alto do Açude/JK;
Y Construção ponte que liga os bairros Cidade Nova e Santa Lúcia;
Y Sinalização horizontal e vertical em toda cidade;
Y Reforma de pontes na zona rural;
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Substituição de semáforos.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
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PROCURADORIA MUNICIPAL
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Manutenção dos serviços administrativos;
Expansão e Modernização das Ações de Informática;
Qualificação Profissional na Procuradoria e PROCON;
Promoção de Estratégias de Desenvolvimento Setoriais (Procuradoria,
Assistência Judiciária e PROCON Municipal);
Conservação, ampliação, reforma e adaptação das instalações da Assistência
Judiciária;
Realização de eventos diversos;
Implantação do PROCON Digital;
Campanhas publicitárias voltadas ao consumidor.
Iniciar procedimentos para implantação e execução do Projeto " Desperta, o
Futuro é agora”
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
CULTURA
Y. Informatização dos indicadores culturais de Paracatu;
Y. Ações de Apoio e Incentivo aos Agentes, Espaços e Grupos Culturais,
Y. Apoio as manifestações culturais e tradicionais de Paracatu;
Y Inauguração do Complexo da Biblioteca Municipal e Arquivo Público de
Paracatu;
Y Inauguração da Igreja de São Sebastião de Pouso Alegre;
Y Promoção de ações de conservação, manutenção, restauração, proteção,
revitalização e salvaguarda do Patrimônio Cultural Material e Imaterial;
Y Promoção de ações de difusão e educação patrimonial;
Y Desenvolvimento do Programa Cidade Ativa de Apoio e Incentivo as artes e a
cultura em Paracatu e no Noroeste de Minas.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
TURISMO
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Divulgação de Paracatu como destino turístico, em âmbito regional, nacional e
internacional;
Fortalecimento do Calendário Anual de Eventos;
Revitalização das entradas da cidade;
Incentivo ao turismo como alternativa econômica;
Fortalecimento de Paracatu como Cidade Gastronômica;
Programa Caminhos para o Turismo;
Emancipação Municipal: Festividades e Aniversario da Cidade;
Natal Iluminado como fortalecimento da economia;
Carnafolia e Carnaval de Outrora: Realizar
Fortalecimento do Ecoturismo
Fortalecimento do Turismo Náutico
Fortalecimento do Turismo Histórico/Cultural
Fortalecimento do Turismo Rural
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Criação da Rota do Quilombo
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METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
AGROPECUÁRIA
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Incentivar a Comercialização de Produtores da Agricultura Familiar no município;
Implantar Agroindústrias de beneficiamento de produtores de origem animal no
município;
Viabilizar a produção de piscicultura no município;
Trabalhar o incentivo à Regularização Fundiária Rural;
Desenvolver os Programas de Apoio aos pequenos produtores fortalecendo a
Agricultura Familiar do Município;
Desenvolver disponibilidade de recursos hídricos nas comunidades rurais;
Fortalecer a qualificação técnica de Pequenos Produtores;
Desenvolver extensão rural junto à agricultura familiar;
Fortalecer e incentivar a regularização de Agroindústrias.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
GESTÃO PÚBLICA
/
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Implantação do plano de cargos e salários;
Digitalização de Documentos e Processos;
Implantação de ponto eletrônico;
Disponibilização de aplicativo móvel para captação de recursos por meio de
Convênios;
Limpeza e Conservação do Centro Administrativo;
Desenvolver e emitir relatórios estratégicos baseados em ciência de dados, com
foco em subsidiar a tomada de decisões gerenciais;
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
MEIO AMBIENTE
|. DEPARTAMENTO DE DIREITO ANIMAL
1. Gestão Integral do Departamento de Direito Animal:
Y Aquisição ou Construção da Sede Própria e administração do Centro de
Acolhimento Temporário Animal (CATA).
Y Prestar Serviços de Socorro e Resgate Animal com equipamentos e Equipes
especializadas.
Y Estabelecimento de Parcerias Estratégicas com instituições educacionais e
ONGs.
Y Promover Campanhas Educacionais para Promoção do Bem Estar Animal e
Combate aos Maus Tratos e Abandono.
Y Promover Campanhas de Adoção, Castração e Vacinação Animal.
Y Fiscalização e garantia da Saúde Animal.
Il. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
2. Zoneamento Ambiental Produtivo:
Y Desenvolvimento de projetos para o zoneamento nas bacias hidrográficas locais.
3. Melhorias nos Cemitérios Municipais:
Y Ampliação e manutenção dos cemitérios, incluindo: Santa Cruz, Colina, Parque
da Paz e São Sebastião.
Y Implementação de Segurança Patrimonial e parcerias público-privadas para
gestão dos cemitérios.
4. Construção da Barragem no Ribeirão Santa Isabel:
Y Execução do projeto ambiental para solucionar a Segurança Hídrica da cidade.
Y Processo de desapropriação para a construção da barragem.
5. Monitoramento de Saneamento Básico:
Y Projetos para o monitoramento ambiental urbano e rural (PGRS E PMGRCC).
6. Viveiros Autossustentáveis:
Y Parcerias com Programas de Assentamento para a criação e manutenção de
viveiros, construção de Usina Fotovoltaica para produção de energia solar e
recursos hídricos locais.
7. Gestão de Política Ambiental:
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
Y Implementação do plano de gestão ambiental conforme legislação municipal.
Y Buscar parcerias com esferas governamentais e privadas para a preservação
ambiental.
8. Educação e Capacitação Ambiental:
Y Projetos educativos e de capacitação para melhorias ambientais.
Y Fortalecer os critérios de melhorias dos serviços de coleta seletiva.
9. Proteção de Nascentes e Mananciais:
Y Criar Ações para a proteção das nascentes e mananciais do Município de
Paracatu.
Y Criar Ações para a revitalização das nascentes, das veredas e dos córregos,
através de parcerias para a proteção do meio ambiente do Município de
Paracatu e Região.
Y Criar Incentivos e planejamento para a promoção de áreas de preservação e
Turismo Ecológico.
10. Gestão de Resíduos Sólidos:
Y. Implementar todos os sistemas de reciclagem e compostagem para redução do
impacto ambiental.
Y Criar Ações de Educação comunitária para a separação e descarte adequado
de resíduos.
11.Conservação da Biodiversidade:
Y Proteção e manejo de áreas de preservação ambiental.
Y Projetos de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.
Y Eficiência Energética e Energias Renováveis:
Y Incentivo ao uso de energias renováveis e práticas de eficiência energética.
Y Parcerias para instalação de sistemas de energia solar em edifícios públicos.
13. Mobilidade Urbana Sustentável:
Y Desenvolvimento de infraestrutura para transporte não motorizado (ciclovias,
calçadas).
14. Gestão de Águas Urbanas:
Y Ações de limpeza para melhorar a drenagem urbana e prevenir inundações.
Y Ações educacionais e ações de limpeza para reduzir a paga em córregos,
rios, lagos, nascentes e veredas. |
15. Desenvolvimento Sustentável: |
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
Y Fomento ao desenvolvimento econômico alinhado com a preservação ambiental.
Y Apoio a iniciativas de economia circular e negócios sustentáveis.
16. Participação Social e Transparência:
Y Fortalecimento dos canais de participação social na gestão ambiental.
Y Promoção da transparência nas ações e no uso dos recursos públicos.
17. Proteção e Gestão de Recursos Hídricos:
Y Ações de conservação para proteger nascentes e mananciais, garantindo a
qualidade e disponibilidade de água.
Y Revitalização de corpos d'água, incluindo os córregos Rico, Pobre, Baleeiro, e
áreas como Mestre Campos, Parque Olhos D'água e Alto do Açude.
Y“ Definição de Áreas de Proteção Ambiental do Plano Diretor, como zonas de
interesse social, promovendo a proteção ambiental e o uso sustentável dos
recursos.
Y Desenvolvimento de turismo ecológico, valorizando cachoeiras, grutas e
veredas, e integrando ações com outras secretarias e entidades
governamentais.
18. Capacitação e Desenvolvimento Administrativo:
Y Capacitação contínua dos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
através de cursos e treinamentos.
Y Melhoria dos processos administrativos para eficiência na execução de projetos
ambientais.
Y Alinhamento com as metas do Executivo Municipal, buscando a excelência no
serviço público e a satisfação da comunidade.
19. Monitoramento e Avaliação de Impacto Ambiental:
Y Implementação de sistemas de monitoramento para avaliar o impacto das
atividades humanas no meio ambiente.
” Análise de dados ambientais para informar políticas públicas e ações de
mitigação.
20. Inovação e Tecnologia Ambiental:
Y Adoção de tecnologias verdes para promover práticas sustent veis.
Y. Incentivo à pesquisa e desenvolvimento em soluções ambientais inovadoras.
21. Integração Comunitária e Educação Ambiental:
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
v Programas de educação ambiental para engajar a comunidade na proteção do
meio ambiente.
v Iniciativas de participação cidadã para fortalecer a gestão ambiental
colaborativa.
22. Administração do Aterro Sanitário Municipal:
Y Ampliação e gestão do Aterro Sanitário Municipal.
Y Execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Resíduos da
Construção Civil, assegurando a redução da poluição ambiental.
Y Monitoramento e operação especializada do aterro, com possibilidade de
parcerias público-privadas.
Y Expansão do aterro sanitário para cumprimento das normativas ambientais.
23, Desenvolvimento Urbano Integrado:
Y Construção e manutenção de praças, parques e jardins, ampliando áreas
verdes.
Y Criação de novos espaços de lazer nos bairros, seguindo as diretrizes do
Paracatu Avançar.
Y Reformas e melhorias contínuas em espaços públicos, garantindo qualidade e
acessibilidade.
Y Projetos paisagísticos em pontos estratégicos da área urbana, como trevos
rodoviários.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
LIMPEZA URBANA
Gestão Eficiente da Limpeza Urbana:
Y Execução e fiscalização do processo de limpeza urbana, abrangendo todas as
etapas.
Y Coleta de resíduos sólidos com destinação adequada, incluindo materiais
recicláveis.
Y Manutenção urbana, envolvendo capina, varrição, recolhimento de entulhos e
transporte.
Y Limpeza das margens de córregos e áreas de escoamento de águas pluviais.
Y Conservação de vias públicas, incluindo pintura de meio-fio e manutenção de
canteiros.
Y Controle de poda de árvores conforme legislação vigente.
Y Manutenção de parcerias com cooperativas e associações para a continuidade
dos serviços de limpeza e reciclagem.
Administração do Aterro Sanitário Municipal:
Y Ampliação e gestão do Aterro Sanitário Municipal.
Y Execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Resíduos da
Construção Civil, assegurando a redução da poluição ambiental.
Y Monitoramento e operação especializada do aterro, com possibilidade de
parcerias público-privadas.
Y Expansão do aterro sanitário para cumprimento das normativas ambientais.
Reestruturação Administrativa e Operacional:
Y” Relocalização das atividades da Limpeza Urbana.
Y Aquisição de veículos leves para os serviços da Limpeza Urbana
Y Aquisição de veículos pesados e equipamentos para otimizar a produtividade e
reduzir custos de locação.
Conservação e Valorização dos Espaços Verdes:
Y Recuperação e manutenção de áreas ambientais protegidas, incluindo os
Parques Ecológicos Municipais Alto do Açude, Olhos D'Água, Santuário dos
Buritis e Clarimundo Xavier.
Y Preservação ativa dos Parques Municipais através de ações estratégicas.
Y Monitoramento especializado com profissionais para a gestão eficaz dos
Parques Municipais. |
Y Parcerias estratégicas com entidades públicas e privadas para fortalecer a
conservação.
Prefeitura Municipal de Paracatu
PES
Estado de Minas Gerais AY % A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO Ill Nus Gar
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
Y Urbanização sustentável de áreas urbanas, incluindo serviços de limpeza e
canalização.
Gestão Ambiental Urbana:
Y Plantio e replantio de gramado, arbustos, árvores ornamentais e frutíferas,
enriquecendo o ecossistema urbano.
das áreas verdes.
Y Manutenção constante da vegetação urbana, preservando a saúde e a beleza
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
ESPORTE E LAZER
Y Diversificação de Investimentos entre as modalidades esportivas;
Y Melhoria da infraestrutura de esportes (reforma das quadras);
Y Implantação de projetos sociais com estagiários nas quadras do município;
Y Realizar eventos e apoiar competições em diversas modalidades com material
esportivo, arbitragem, segurança, ônibus, locação de imóveis para.
Y Continuidade do projeto Bolsa Atleta.
Y. Construção do Ginásio Poliesportivo Municipal.
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Prefeitura Municipal de Paracatu fg
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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Favorecer a formação das pessoas para o trabalho e para o empreendedorismo,
valorizando as potencialidades locais e regionais;
Incentivar pesquisas, inovação e desenvolvimento de tecnologias, articulando a
interação entre poder público, setor produtivo, academias de ensino e sociedade
civil;
Favorecer a conexão entre fornecedores, produtores e compradores;
Articular a contratação de serviços do MEI/ME e EPP, pelo poder público
municipal, de forma simplificada e desburocratizada;
Integrar os pequenos negócios à tecnologia e à inovação;
Atrair estrategicamente novas empresas para instalar no município;
Fomentar o desenvolvimento dos pequenos negócios por meio de acesso ao
microcrédito;
Investir na infraestrutura de apoio ao desenvolvimento econômico local.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Y Promover a Proteção à famílias, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com
deficiência;
Y Amparar pessoas em situação de vulnerabilidade social;
Y Oferecer serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela política de
assistência social;
” Identificar e incluir famílias em situação de vulnerabilidade social no cadastro
único;
Y Reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza
ou de extrema pobreza;
Y Fortalecimento e ampliação de programas socioassistenciais;
Y Produzir informações e conhecimento para promover o acesso às políticas
sociais;
Y Superar a fome, garantir a segurança alimentar e nutricional.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO II
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
PLANEJAMENTO
” Conclusão do Plano Diretor;
Y Conclusão do Plano de Mobilidade Urbana;
Y Estudo de Área de Risco do Rasgão Mestre Campos.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III ortgaris”
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
INFRAESTRUTURA
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Pavimentação asfáltica;
Obras de arte de engenharia (construção de viaduto);
Finalização do Sistema Viário (lote V);
Manutenção do trecho municipalizado da MG-188;
Reconstrução e construção de calçadas, meio-fio e sarjetas em diversas ruas da
cidade;
Drenagem pluvial (Construção);
Drenagem pluvial (Reconstrução);
Tapa buracos superficiais e profundos, confecção de base, quebra-molas e
passagens elevadas;
Recapeamento asfáltico em diversas ruas da cidade;
Programa de Habitação e Interesse Social;
Retirada de bloquetes em diversas ruas;
Revitalização de bloquetes;
Construção de ciclovias;
Contratação de mão de obras para conservação, manutenção e construção de
alvenarias;
Abertura de vias (inclusive acesso ao loteamento Vida Nova);
Rotatória na BR-040;
Rotatória na MG188 (trecho municipalizado);
Extensão de rede de iluminação pública;
Substituição de lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de LED;
Manutenção de iluminação pública (trocas de lâmpadas queimadas, relés e
reatores);
Iluminação da MG-188 trecho municipalizado (trecho saída para Guarda-Mor até
o Distrito Industrial).
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Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
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SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E JUVENTUDE
Vá
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Fomento ao funcionamento do Centro de Referência de Atendimento à Mulher —
CRAM;
Curso de capacitação da equipe do CRAM;
Realizar campanha contra o assédio no Carnaval;
Realizar 52 Corrida Internacional da Mulher;
Realizar ações, programas e homenagens em comemoração às mulheres pelo
dia internacional da mulher;
Publicação em comemoração ao dia da Conquista do voto feminino no Brasil;
Promover ações, programas e eventos em comemoração ao aniversário da Lei
Maria da Penha;
Promover ação no Dia Internacional da não violência contra as mulheres;
Promover ação dia da luta pela não violência contra a mulher;
Realizar ações, programas e eventos em comemoração aos 21 dias de ativismo
Ampliar a rede de enfrentamento à violência;
Realizar visitas a órgãos que trabalham com o enfrentamento da violência;
Desenvolver o projeto Elas no campo que visa promover o empoderamento das
mulheres da zona rural.
Apoiar e incentivar as folias de reis das comunidades quilombolas
Apoiar e incentivas a Caretagens
Roda de vivencias benzedeiras e parteiras do quilombo
Oficinas e cursos saberes do quilombo;
Produção de materiais informativos de salvaguarda
Contratação de empresa especializada para diagnóstico da produção negra e
comunidades quilombolas
Realizar e apoiar Eventos da Igualdade Racial
Realizar e apoiar Eventos semana da consciência negra
Promover ações de Conscientização Patrimonial Cultural Quilombola
Realizar e apoiar evento Mostra Gastronômica cozinha de comunidades
tradicionais
Desenvolver Ação Histórica tradicionais nas escolas Lei 10.639/03
” Realizar eventos diversos
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
Suporte técnico e administrativo ao conselho municipal de promoção da
igualdade racial
Fortalecimento das comunidades quilombolas
Fomento as ações tradicionais culturais
Regulamentação do Conselho Municipal da Juventude — CMJU, e Fundo
Municipal da Juventude;
Programa de Incentivo a escolha da profissão,
Realizar e apoiar a Rua cidadã;
Implantar do Projeto Help nas escolas;
Promover e apoiar Passeio Ciclístico da Juventude;
Incentivar a Qualificação para os jovens.
Prefeitura Municipal de Paracatu ir a
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III *Mnraarõo
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA
/ Manter os Serviços de manutenção das despesas administrativas e de
funcionamento da Fundação Casa de Cultura.
“ Manter o sistema de informática para gestão orçamentária financeira da Fundação
“ Manter em funcionamento o Museu Histórico Municipal.
/ Manter em funcionamento o Arquivo Público.
Y/ Manter em funcionamento as Oficinas Artísticas e Culturais abertas à comunidade,
com oferta de 13 cursos gratuitos para a comunidade.
v. Manutenção da Biblioteca Municipal
/. Realização de eventos culturais tais como exposições artísticas, encontros de
divulgação cultural, lançamento de livros, shows culturais, decoração carnaval de
outrora, reuniões e outros eventos no âmbito da Fundação Casa de Cultura.
v. Restauração sede da casa de cultura
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Prefeitura Municipal de Paracatu té 228 8:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO IIl "E ius arte
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PARACATU — MG
/ Manutenção do PRESERV;
- Garantir recursos para o funcionamento do Instituto: Material de consumo, tarifas,
equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis,
manutenção e seguro veículo, pagamento de aluguel do imóvel onde funciona a sede
do Instituto.
- Pagamento de folhas de pessoal, obrigações patronais e repasse para consignações.
- Manter o imóvel alugado onde funciona a sede do Instituto em perfeitas condições de
uso pelos servidores e usuários externos.
- Manutenção do custeio administrativo dentro do limite da taxa de administração de
3% (dois por cento) nos termos da legislação.
“ Aquisição de mobiliário e equipamentos de escritório:
/ Manter e atender as atividades dos setores do instituto, visando o aperfeiçoamento
dos seus serviços;
Y Ampliação dos Serviços de Informática; aquisição de computadores, periféricos e
softwares:
- Substituição dos Equipamentos de informática antigos por equipamentos de
tecnologia atual, quando necessário.
- Manter a informatização dos trabalhos do Instituto de Previdência Municipal,
necessários ao desenvolvimento das atividades;
- Locação do sistema informatizado para manutenção dos serviços administrativos, de
contabilidade, frotas, patrimônio, compras e licitações, sistema para controle de
benefícios e de folha de pagamento.
/ Diagnóstico e atualização da legislação previdenciária municipal e cálculo atuarial:
- Revisar a base de cálculo da contribuição previdenciária, de acordo com as premissas
atuariais no cálculo anual, garantir que os proventos de aposentados e pensionistas
sejam planejados baseando-se nas constituições de reservas devidamente estimadas;
cumprir as metas atuariais em relação aos investimentos de reserva financeira do
Instituto.
/ Pagamento de precatórios e sentenças judiciais:
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Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais 4
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METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
- Manutenção do pagamento das sentenças judicial e precatória, em virtude de
decisões judiciais nos processos movidos por aposentados e pensionistas e sindicato
dos servidores contra o Instituto.
J Benefícios a Segurados
- Manutenção dos Benefícios de Inativos (Aposentados e Pensionistas).
J/ Reforma Legislativa Previdenciária
- Promover a realização da adequação da legislação previdenciária do Município de
acordo com as alterações da reforma da previdência federal do ano de 2019, caso
necessário, com adequação dos tipos, formas e valores dos benefícios.
J Metas Financeiras Atuariais
- Cumprir a estratégia da Política de Investimentos, com base no cenário
macroeconômico, de modo que os retornos, no mínimo, alcancem e, se possível,
superem as necessidades demonstradas pelo cálculo atuarial do ano anterior.
- Manter as aplicações financeiras em bancos oficiais, observando a legislação federal
de modo que todas as aplicações obedeçam ao disposto em resolução do Conselho
Monetário Nacional.
- Promover a diversificação da aplicação em fundos diversos e entidades financeiras
diversas de modo a promover a alavancagem dos rendimentos financeiros.
J Criação e implantação de normativa para pagamentos de restituição administrativos.
- Normatização dos pagamentos de demandas administrativas e judiciais promovidas
por segurados do RPPS, cuja decisão em desfavor do PRESERV seja fixada em até 30
(trinta) salários mínimos de moda a dar celeridade dos procedimentos judiciais e
administrativos.
2 Realização de consignados
- Conceder empréstimos consignados para os servidores ativos, aposentados e
pensionistas.
Realização de Prova de vida
- A realização da prova de vida é um meio de identificar se os benefícios do PRESERV
estão vivos, sob pena de suspensão do pagamento da aposentadoria ou pensão. Essa
verificação é essencial para garantir a lisura nos pagamentos e evitar possíveis
irregularidades.
da
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III Menta, Go
Nomad
Prefeitura Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — ANEXO III
METAS PRIORITÁRIAS PARA 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
/ Atuação Legislativa:
- Manutenção das Atividades Parlamentares,
- Eventos/Recepções/Solenidades/Festividades;
/ Comunicação Social e Transparência:
- Publicidade Oficial e/ou Institucional.
J Apoio à Gestão Institucional:
- Manutenção das Atividades Administrativas.
- Benefícios à Servidores e/ou Agentes Públicos.
/ Edificações Públicas:
- Aquisição de Imóveis/Construção/Reforma do Plenário, edifícios e/ou Anexos.
J/ Regulação e Fiscalização preventiva:
- Manutenção do Controle Interno.
/ Formação/Aperfeiçoamento de Agentes Políticos, Servidores e Cidadãos:
- Manutenção da Escola do Legislativo Municipal.