| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3993 / 2025 |
| Date | 2025-07-21 |
| Ementa | DENOMINA O MUNICÍPIO DE PARACATU, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMO A CAPITAL DO FEIJÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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La PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU : MINAS GERAIS LEI N.º 3.993, DE 21 DE JULHO DE 2025 Denomina o município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, como a Capital do Feijão, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominado o Município de Paracatu, como a Capital do Feijão. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de julho de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal DE PARACATU Publicado através de afixação NOS quadros de avisos da câmara Vas) CÂMARA MUNICIPAL ou da Prefeitura em DIDI Qd E conforme o art. 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000. Ú ” 4 ervidor Responsável publicado im