norma nº 3998/2025

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MINAS GERAIS Mons
LEI N.º 3.998, DE 21 DE JULHO DE 2025
Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser
comemorada anualmente na terceira semana de maio, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Paracatu, a Semana Municipal da
Maternidade Atípica, a ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município, e
comemorada anualmente na terceira semana de maio, após o Dia das Mães.
Art. 2º. A Semana Municipal da Maternidade Atípica tem como objetivo promover a
conscientização sobre a realidade das mães atípicas e poderá ser marcada por ações
educativas, culturais e de valorização promovidas de forma voluntária ou por meio de
parcerias.
81º. O Poder Público para promoção de ações durante a Semana Municipal da
Maternidade Atípica, poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil,
instituições de ensino, e o setor privado visando:
| - promover o reconhecimento e valorização da maternidade atípica na sociedade;
Il - sensibilizar a população sobre as especificidades e desafios enfrentados por mães;
II - estimular a criação e implementação de políticas públicas voltadas para o suporte e
assistência às mães atípicas e suas famílias;
IV - fomentar o debate sobre inclusão, acessibilidade e direitos das mães atípicas e
seus dependentes;
V- incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de soluções inovadoras para melhorar a
qualidade de vida das mães atípicas e suas famílias.
82º. Poderão ser incentivadas, dentro da programação da semana, ações como:
| - palestras, rodas de conversa e seminários promovidos por instituições, entidades e
profissionais voluntários;
Il - campanhas de conscientização por meio das redes sociais e outros canais de
comunicação de baixo custo;
ll - atividades educativas e culturais com apoio de entidades da sociedade civil,
coletivos e associações;
IV - divulgação de serviços públicos já existentes voltados à maternidade atípica e à
pessoa com deficiência.
83º. A Administração Municipal poderá firmar RE com instituições públicas e
privadas, entidades do terceiro setor e organizações da sociedade civil para a
realização das atividades da Semana Municipal da Maternidade Atípica, sem ônus para
o erário.
a, Ap teae
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
gs") CÂMARA MUNICIPAL
; DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos aladros de avisos da câmara
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conforme O Et? ts a LOMP
redação dada pela Emenda nº |
2812000.
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Paracatu 23 ASA ARS