norma nº 3992/2025

Pl PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU É À É:
MINAS GERAIS Bet
LEI N.º 3.992, DE 21 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde do Morro
Agudo, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de José do Amparo Moreira, a Unidade Básica de Saúde
localizada na Região do Morro Agudo, Município de Paracatu.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei,
para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se
refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Pas! CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
conforme o ar. 105 da Lomp
Sapo dada pela Emenda nº
ARACATU
rvidor Responsável E»