norma nº 3991/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU é
MINAS GERAIS “o
LEIN.º 3.991, DE 21 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Creche Alcides Lopes.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Alcides Lopes, a Creche localizada na Rua Joaquim
Brochado, no Bairro São Sebastião, nesta cidade.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei,
para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se
refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
fsó) CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
NOS quadros de avisos da câmara
Mo da Prefeitura em
2210 a) des
conforme o am. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
rvidor Responsável
Ato Oficial e pu
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