norma nº 3997/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU A zo
MINAS GERAIS os
LEI N.º 3.997, DE 21 DE JULHO DE 2025
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Projeto Sarai de Paracatu-MG.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Projeto Sarai de
Paracatu-MG, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 42.751.225/0001-20 com sede e foro no Município de
Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
- Prefeito Municipal
DE PARACATU
icado através de afixação
o ÓrTS de avisos da câmara
ou da Pretejjura em
DIDI dos
conforme O am. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda n
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ervidor Responsável
8 CÂMARA MUNICIPAL