norma nº 3990/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E
MINAS GERAIS
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LEI N.º 3.990, DE 21 DE JULHO DE 2025
Reconhece de utilidade pública municipal o Centro de
Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis para
Agricultores Familiares a Região Noroeste de Minas-
CDTSAF.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública Municipal ao Centro de Desenvolvimento de
Tecnologias Sustentáveis para Agricultores Familiares a Região Noroeste de Minas -
CDTSAF, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ: 05.096.358/0001-83, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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DE PARACATU
Publicado através de afixação
Nos quadros de avisos da câmara
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conforme o am. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
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