norma nº 189/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. (ou.
ESTADO DE MINAS GERAIS |
1
LEI COMPLEMENTAR N.º 189, DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 158, de 17
de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2028,
que passa a vigorar nos termos do Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Fica revogado o Anexo | da Lei Complementar nº 175, de 06 de janeiro de
2025.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de julho de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e
aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGGR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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DE PARACATU
Publicado através de afixação
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