norma nº 4062/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4064 » DE 28 DE JULHO DE 2025.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública efetiva do Poder Legislativo, Alzira Fernanda
Oliveira, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo
a partir do dia 01/08/2025.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de julho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
Documento assinado digitalmente
a! h MANOEL ALVES MOREIRA
g Vol Data: 28/07/2025 16:04:47-0300
Verifique em https://validar.iti gov. br
VEREADOR MANOEL ALVES
Presidente
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dada pala Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
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Ato Oficial e publicado
no portal sap|.paracatu.mg leg. by
Paracatu (MG), (9x) 2095
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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