norma nº 3999/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Publicado através de afixação o
nas quadros de avisos da câmara LEI N.º 3.999, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
ou jo | Prefeitura | em o . .
sm DS da LOMP Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição de sinais
Coração add pela Emenda nº sonoros convencionais por sinais musicais ou visuais nos
2 . estabelecimentos de ensino públicos e privados do
Aiii Girvelat município de Paracatu, Minas Gerais, adequados aos
ervidor Responsável! estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos de ensino públicos e privados do município de
o Paracatu, Minas Gerais, obrigados a substituir os sinais sonoros convencionais por sinais
musicais ou visuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados, como
medida essencial de acessibilidade e promoção de ambiente escolar inclusivo e seguro
para estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - entende-se por sinais sonoros convencionais aqueles caracterizados por estímulos
acústicos de intensidade ou frequência elevada, produzidos por dispositivos como
campainhas, sirenes, buzinas e alarmes, capazes de provocar desconforto sensorial,
estresse ou crises em indivíduos com hipersensibilidade auditiva, especialmente aqueles
com TEA;
Il - os sinais musicais, utilizados para substituição dos convencionais, deverão oferecer
estímulos acústicos suaves, harmoniosos e previsíveis, emitidos em volume controlado,
com o objetivo de sinalizar a troca de atividades escolares, minimizando riscos de
sobrecarga sensorial aos estudantes,
Ill - sinais visuais são estímulos perceptíveis por meio de luzes piscantes, projeções,
painéis eletrônicos ou outras tecnologias assistivas, de fácil compreensão, adaptados às
[2] necessidades e características dos alunos com TEA.
Art. 3º. Os sinais musicais ou visuais a serem implementados devem ser previamente
aprovados por profissionais especializados, habilitados nas áreas de psicopedagogia,
educação inclusiva, neuropsicologia ou terapia ocupacional, garantindo sua eficácia e
adequação às necessidades dos alunos.
Art. 4º. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei e a aplicação das
penalidades caberão à Administração Pública Municipal, por meio dos órgãos competentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
é: CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Ato Oficial e publicado Prefeito Municipal
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG)03 108 195.
; e RESPONSÁVEL