norma nº 4000/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Ato Oficial e publicado — LEIN.º 4.000, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
no portal sapi.paracatu mg. leg .br
Dispõe sobre a possibilidade de pagamento no ato do
Paracatu (MG)OB HO 1 AD corte de fornecimento de água, e dá outras providências.
SERA *BBvo Jo Wiunicípio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica garantido aos consumidores dos serviços de água fornecidos pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), o direito de realizar o
pagamento de sua fatura em atraso no momento da execução do corte de
o fornecimento.
Art. 2º. O pagamento realizado no ato do corte deverá ser imediatamente processado,
com a consequente suspensão da medida de corte do serviço, desde que o valor pago
corresponda ao total da fatura em atraso.
81º. A regularização da pendência no ato do corte, mediante o pagamento integral da
fatura, suspende o procedimento de corte, sendo o serviço restabelecido no mesmo
momento ou no prazo máximo de 24 horas, caso o corte já tenha ocorrido.
82º. Caso o pagamento não seja integral no ato do corte, o corte será efetuado
normalmente, sendo que o restabelecimento dos serviços ocorrerá apenas após a
quitação total da dívida.
Art. 3º. A COPASA deverá fornecer meios para que o consumidor realize o pagamento
no ato do corte, incluindo, mas não se limitando, a opções de pagamento digital,
terminais de autoatendimento e atendimento presencial.
Art. 4º. O direito previsto nesta Lei não se aplica aos casos em que o corte tenha
ocorrido em razão de fraudes ou outras infrações que envolvam dolo ou má-fé por parte
do consumidor.
Art. 5º. A COPASA fica obrigada a informar claramente aos consumidores sobre a
possibilidade de regularização da pendência no ato do corte, por meio de comunicação
direta com o usuário, seja via mensagem, e-mail ou outro meio eficaz.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
t&] CÂMARA MUNICIPAL
iza! DE PARACATU IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Publicado através de afixação Prefeito Municipal
nes quadros de avisos da câmara
“ba da j a em
IRIA
contorme o am. 105 da LOMP
reação dada pela Emenda nº
26/2000.
Servidor denaia
JRA MUNICIPAL DE PARACATU