norma nº 4001/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.001, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no
Município de Paracatu, Minas Gerais, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com
adaptada e inclusiva, atendendo às suas necessidades específicas.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se:
Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Paracatu, Minas
Gerais, com o objetivo de garantir a imunização desse grupo de forma acessível,
| - vacinação domiciliar, a aplicação de imunobiológicos no domicílio de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA, quando estas apresentarem condições que
dificultam o deslocamento até uma unidade de saúde;
Il - processo de vacinação domiciliar, o conjunto de procedimentos que compreende a
avaliação prévia da necessidade do atendimento, o agendamento, a aplicação da
vacina por equipe de saúde especializada e o registro da imunização nos sistemas
oficiais.
Art. 3º. O Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com TEA observará as
seguintes diretrizes:
responsável legal;
| - assegurar a vacinação domiciliar a pessoas com TEA mediante solicitação do
Il - garantir que a pessoa com TEA ou seu responsável legal possa apresentar laudo
médico, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
CIPTEA ou relatório emitido por profissional de saúde que ateste sua condição e
necessidade de vacinação domiciliar, sendo esse documento válido por tempo
indeterminado, sem necessidade de revalidação periódica;
III - proporcionar um ambiente adequado, seguro e acolhedor durante a imunização e
campanhas de vacinação em geral, minimizando estressores que possam impactar
negativamente a experiência da pessoa com TEA.
Art. 4º. Compete ao Poder Executivo Municipal:
| - promover campanhas de conscientização acerca do direito à vacinação domiciliar
para pessoas com TEA;
Il - implementar medidas de controle e monitoramento para garantir a execução
eficiente do programa;
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MINAS GERAIS
Ill - capacitar os profissionais de saúde para a aplicação das vacinas em ambiente
domiciliar, respeitando as particularidades sensoriais e comportamentais das pessoas
com TEA.
Art. 5º. Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município de Paracatu,
Minas Gerais, ficam assegurados às pessoas com TEA os seguintes direitos:
| - atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio
para a vacinação domiciliar;
Il - aplicação das vacinas por profissionais qualificados, garantindo um ambiente
tranquilo e adaptado às necessidades da pessoa com TEA;
Ill - presença de um familiar ou responsável legal durante a vacinação, sempre que
necessário, para assegurar o bem-estar da pessoa imunizada com TEA.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGQR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
fa! CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
OFI BIS
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
“5º CÂMARA MUNICIPAL
* DEPARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG)QM | BAD.
ua R RESPONSÁVEL