norma nº 4004/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU | %
MINAS GERAIS Sra
LEI N.º 4.004, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Institui a política municipal de proteção e amparo aos
profissionais da educação que atuam no sistema
municipal de ensino de Paracatu, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a política municipal de proteção e amparo aos profissionais da
educação que atuam no sistema municipal de ensino de Paracatu, em casos de
violência e ameaças no exercício de suas funções.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
| - violência: qualquer ação, omissão ou conduta que cause danos físico, psicológico,
moral ou patrimonial ao profissional da educação;
Il - ameaça: toda e qualquer forma de intimidação que coloque em risco a integridade
física, psicológica ou emocional do profissional da educação.
Art. 3º. Aos alunos agressores, poderão ser aplicados os seguintes procedimentos:
| - advertência verbal;
Il - advertência por escrito;
Ill - advertência por escrito aos pais, tutores ou responsáveis;
IV - transferência consensual, mediante consentimento dos pais;
V - adoção de medidas administrativas, pedagógicas e disciplinares, imediatas e
urgentes, pela direção do estabelecimento de ensino, a fim de resguardar a vítima.
Art. 4º. São diretrizes da política municipal de proteção e amparo aos profissionais da
educação:
| - promoção de um ambiente escolar seguro e saudável;
Il - atendimento psicológico e jurídico aos profissionais vítimas de violência ou ameaça;
Ill - capacitação dos profissionais para lidar com situações de violência;
Iv - adoção de medidas preventivas e punitivas para coibir atos de violência no
ambiente escolar;
V - articulação com os órgãos de segurança pública para o encaminhamento e proteção
dos profissionais vítimas de violência ou ameaça.
Art. 5º. Na hipótese de ocorrência de alguma das práticas descritas no art. 2º desta Lei,
a Direção Escolar tomará as seguintes providencias:
| — notificação ao Conselho Tutelar e as Polícias Civil e Militar;
Il - encaminhamento para atendimento psicológico e jurídico;
Pa
Rd
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Ill - acompanhamento contínuo da situação pelo órgão gestor da educação municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com órgãos
de segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, instituições de ensino e
organizações da sociedade civil para a implementação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
“cf CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
OF BI 95
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
rvidor Resj vel
“B" CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
IGOR REREIRA DOS SANTOS
refeito Municipal
Paracatu (MG)Q2 /.02/ as
+ so RESPONSÁVEL