norma nº 4006/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU | A ny)
MINAS GERAIS DD
“8 CÂMARA MUNICIPAL
se DE PARACATU LEI N.º 4.006, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.leg.br Institui o Protocolo de Atenção Humanizada à Mulher em
Situação de Perda Gestacional e Neonatal no Município
Paraçatu (MG)DS 103125 de Paracatu, Minas Gerais, e dá outras providências.
SERVI ESPONSÁVEL : ;
“Bóvo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Protocolo de Atenção
Humanizada à Mulher em Situação de Perda Gestacional e Neonatal, com o objetivo de
a garantir os direitos e promover o cuidado integral e humanizado à mulher que vivenciou
o óbito fetal, neonatal ou perinatal.
81º. Para fins desta Lei, considera-se:
| - perda gestacional: o óbito do embrião ou feto durante a gestação;
Il - óbito fetal (natimorto): o nascimento de feto morto, conforme critérios do Ministério
da Saúde;
III - óbito neonatal: a morte do recém-nascido nas primeiras quatro semanas de vida;
IV - mulher em situação de perda: a gestante, parturiente ou puérpera que vivencia
qualquer das situações mencionadas.
82º. Esta Lei aplica-se aos estabelecimentos públicos e privados de saúde situados no
Município de Paracatu, incluindo hospitais, maternidades, unidades básicas de saúde e
serviços congêneres.
83º. Em caso de controvérsia quanto às definições dos termos técnicos utilizados,
o deverão ser observadas, sucessivamente, as normas estabelecidas na legislação
federal vigente, nos regulamentos do Ministério da Saúde e nas resoluções do
Conselho Federal de Medicina.
Art. 2º. São assegurados à mulher em situação de perda gestacional ou neonatal os
seguintes direitos:
| - atendimento especializado e acolhimento humanizado por profissionais capacitados,
garantindo respeito, empatia e escuta qualificada;
Il - ambiência adequada, com espaço físico reservado e garantia da privacidade
durante o atendimento e internação;
Ill - separação da mulher em luto de outras gestantes ou puérperas com bebês vivos,
por meio da disponibilização de leito em ala ou quarto exclusivo;
IV - comunicação do óbito de forma respeitosa, em local privativo, por profissional
habilitado, com o devido suporte psicológico à mulher e ao(s) acompanhante(s);
V - direito de permanecer acompanhada por familiar ou pessoa de confiança durante as
primeiras horas após a comunicação do óbito;
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MINAS GERAIS
VI - proibição de abordagens inadequadas que agravem o sofrimento, incluindo visitas
ou interferência de pessoas não autorizadas;
VII - acesso imediato a suporte psicológico e emocional no local do atendimento, com
encaminhamento à rede de saúde mental;
VIII - orientações sobre a interrupção da lactação, se necessário, bem como o manejo
de possíveis complicações;
IX - direito à informação clara, completa e compreensível sobre o destino do corpo do
feto ou recém-nascido falecido, respeitando-se os princípios éticos e legais;
X - direito à despedida do natimorto ou do recém-nascido, em ambiente reservado e
respeitoso, com presença de familiares se assim desejar;
XI- prioridade no acesso a acompanhamento psicológico contínuo, na rede pública,
especialmente nas quatro semanas subsequentes à perda;
XII - atendimento médico para orientações sobre planejamento reprodutivo futuro e
avaliação da saúde física e emocional da mulher.
Parágrafo único. Caso a mulher esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, as
decisões referentes ao exercício dos direitos previstos neste artigo poderão ser
tomadas por seu representante legal ou familiar mais próximo, conforme legislação civil
vigente.
Art. 3º. As unidades de saúde públicas e privadas deverão:
| - assegurar a capacitação contínua de suas equipes multiprofissionais quanto ao
atendimento humanizado em casos de perda gestacional e neonatal;
II - estabelecer protocolos internos de acolhimento e assistência, conforme diretrizes do
Ministério da Saúde;
III - garantir infraestrutura mínima para cumprimento das disposições desta Lei,
especialmente quanto à privacidade e acompanhamento psicológico;
IV - realizar registro específico nos prontuários, preservando a confidencialidade das
informações e o respeito à dignidade da mulher.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, para assegurar sua
plena execução.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
“gº] CAMARA MUNICIPAL IGOR PRREIRA DOS SANTOS
DE PARACATU Prêfeito Municipal
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
OI ql as
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor ed