norma nº 4005/2025

92:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.005, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a implementação de políticas públicas para
a prática de equoterapia, por meio do Sistema Único de
Saúde (SUS), com o objetivo de ampliar o acesso a este
tratamento terapêutico, incluindo novos públicos
beneficiados e autoriza o repasse de verbas públicas
para a viabilização desse atendimento, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio do Sistema Único de
Saúde (SUS), a oferta de tratamento terapêutico com a prática de equoterapia a
crianças, adolescentes e adultos com deficiências, necessidades especiais, Transtorno
do Espectro Autista (TEA), lesões neuromotoras de origem encefálica ou medular,
patologias ortopédicas congênitas ou adquiridas, disfunções sensório-motoras,
distúrbios evolutivos, comportamentais, de aprendizagem e emocionais, conforme as
diretrizes previstas para o atendimento de pacientes com essas condições e nos termos
da Lei Federal nº 13.830, de 13 de maio de 2019.
Art. 2º. O tratamento de equoterapia será ofertado por instituições de assistência social,
à saúde e terapias que possuam capacidade técnica para prestar o serviço, podendo
estas ser públicas, privadas ou associações sem fins lucrativos, observando-se a
adequação técnica e a capacitação dos profissionais envolvidos.
Parágrafo único. As instituições privadas deverão possuir credenciamento junto à
Associação Nacional de Equoterapia (ANDE) para serem habilitadas ao recebimento de
recursos públicos para a prestação do serviço.
Art. 3º. Para viabilizar a implementação deste programa, o Poder Executivo fica
autorizado a repassar recursos financeiros para as instituições que comprovarem a
capacidade técnica e estrutural para a oferta de serviços de equoterapia, em
conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde e com os critérios estabelecidos
pela Lei nº 13.019/2014.
8 1º. Os repasses serão realizados com base no número de pacientes atendidos, na
qualidade dos serviços prestados e nas necessidades comprovadas de cada instituição,
de acordo com o planejamento e as metas anuais estabelecidas.
8 2º. O repasse de verbas será condicionado ao cumprimento das normas de qualidade
e segurança exigidas pelo SUS para a realização do tratamento, incluindo padrões
específicos de treinamento e segurança no manejo dos cavalos e no atendimento aos
pacientes, como o uso de equipamentos de proteção adequados (capacetes, coletes de
segurança) e protocolos para o controle dos cavalos durantexo atendimento.
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
conforme o art. 105 da LOMP .
redação dada pela Emenda nº —— ma
28/2000. RVIDOR RESPONSÁVEL
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Art. 4º. Para fins de um serviço abrangente, serão ofertados os quatro programas
básicos de equoterapia, sendo eles: Hipoterapia, Educação/Reeducação, Pré-Esportivo
e Prática Esportiva Paraequestre, seguindo a especificação e indicação terapêutica de
cada um, com base no perfil e na necessidade individual de cada paciente, conforme
avaliação médica e parecer técnico de profissional habilitado.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá estabelecer os critérios de avaliação e
monitoramento dos serviços de equoterapia prestados pelas instituições, com o objetivo
de assegurar a qualidade do atendimento e a efetividade do tratamento.
Art. 6º. O Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá desenvolver e
implementar políticas públicas de conscientização e educação sobre os benefícios da
equoterapia, garantindo a ampla divulgação do serviço oferecido à população
beneficiada.
Art. 7º. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento anual.
Parágrafo único. Os valores de que se trata este artigo podem ser provenientes não
somente da Secretaria Municipal de Saúde, mas também das Secretarias Municipais de
Educação e Tecnologia, de Esporte e ainda de Meio Ambiente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 03 /08 195
SERVIDOR RESPONSÁVEL