norma nº 4007/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU *
MINAS GERAIS RA
LEI N.º 4.007, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a realização do exame de cariótipo em
recém-nascidos com diagnóstico clinico de síndrome de
Down no âmbito da rede municipal de saúde, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da rede municipal de saúde, a realização do exame de
cariótipo em recém-nascidos que apresentem diagnóstico clinico de síndrome de Down.
Art. 2º. O exame de cariótipo deverá ser realizado de forma gratuita e em tempo hábil,
preferencialmente nos primeiros meses de vida, visando confirmar o diagnóstico
genético, identificar o tipo de trissomia e subsidiar o planejamento de cuidados e
acompanhamento médico especializado.
Art. 3º. A realização do exame será garantida:
| - em maternidades e unidades hospitalares da rede municipal de saúde;
Il - por meio de convênios com laboratórios públicos ou privados, caso necessário;
Ill - mediante solicitação médica, com base na avaliação clínica do recém-nascido.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições de ensino,
centros de pesquisa ou organizações não governamentais, com o objetivo de viabilizar
a realização do exame de cariótipo e a capacitação de profissionais de saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Pes"! CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de & cà NICIPAL
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u da Prefeitura em = DE PARACATU
is da LOMP Ato Oficial e publicado
redação dada pela Emenda nº no portal sap! paracatu.mg.leg.br
Mancgo feliz. Paracatu (MG) 08/08 195
Servidor Responsável ul Cala
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